RE 1.372.723-RS

É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes, não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), no período anterior à Lei 11.784/2008 Como medida de efetivar o princípio da irredutibilidade dos benefícios no período que precedeu a regulamentação conferida pela Lei 11.784/2008, é aplicável aos servidores públicos federais inativos e seus pensionistas não beneficiados pela garantia de paridade de revisão o mesmo índice do RGPS, nos termos previstos na Orientação Normativa 3/2004 do Ministério da Previdência Social (MPS), cuja edição decorreu de autorização expressa da Lei 9.717/1998 (art. 9º, I). Conforme entendimento firmado por esta Corte, os servidores públicos federais inativos, no período em questionamento, fazem jus ao reajuste anual de seus proventos segundo o índice do RGPS, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição Federal de 1988, do art. 15 da Lei 10.887/2004 e do art. 65 da Orientação Normativa 3/2004 do MPS. Na espécie, durante o intervalo compreendido entre o fim do instituto da paridade (EC 41/2003) e a publicação da Lei 11.784/2008, o MPS editou a Orientação Normativa 3/2004 justamente com a finalidade de preencher a lacuna normativa sobre o índice aplicável aos reajustes dos benefícios de aposentadoria e pensões do serviço público federal. Referido ato normativo decorreu de delegação expressamente autorizada pela Lei 9.717/1998 e sem qualquer contradição com a Lei 10.887/2004. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.224 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. É constitucional o reajuste de proventos e pensões concedidos a servidores públicos federais e seus dependentes , não beneficiados pela garantia de paridade de revisão, pelo mesmo índice de reajuste do regime geral de previdência social (RGPS), no período anterior à Lei 11.784/2008 O Supremo Tribunal Federal analisou a forma de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão de servidores públicos federais no período posterior à Emenda Constitucional 41/2003 e anterior à Lei 11.784/2008. Com a EC 41/2003, muitos servidores deixaram de ter direito à paridade (revisão dos proventos nos mesmos moldes dos servidores ativos), criando uma lacuna normativa sobre como seriam reajustados esses benefícios. Para suprir essa lacuna, o Ministério da Previdência editou a Orientação Normativa nº 3/2004, com base em autorização legal (Lei 9.717/1998), estabelecendo que os reajustes deveriam seguir os mesmos índices do RGPS . O STF entendeu que essa solução: está em conformidade com o art. 40, § 8º, da Constituição; garante a irredutibilidade dos benefícios ; respeita o modelo constitucional de previdência após a EC 41/2003. Assim, o Tribunal reconheceu que o uso do índice do RGPS foi constitucional e legítimo nesse período de transição, até que a Lei 11.784/2008 disciplinasse expressamente a matéria.

Tese Jurídica Oficial

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