ADI 7.180-AP

Os estados podem estabelecer, no máximo, a permissão para uma única reeleição (ou recondução) sucessiva de conselheiro para o mesmo cargo diretivo de Tribunal de Contas estadual. Embora seja permitida a reeleição de conselheiro para o mesmo cargo diretivo de Tribunal de Contas estadual, possibilitar que uma pessoa ou um grupo se eternize no exercício de postos de comando, em especial os de natureza executiva, representa grave risco ao dever de impessoalidade que norteia toda a Administração Pública, em cada uma das suas esferas, pois oportuniza a captura da máquina administrativa e abre espaço para a instalação do despotismo. A atividade dos órgãos estatais, ainda que seja de caráter interno, como é a auto-organização, está vinculada à observância dos preceitos constitucionais. Nesse contexto, ao regularem o tema, os estados devem estabelecer, no máximo, a permissão para uma única reeleição (ou recondução) sucessiva, à semelhança do que ocorre na regulamentação constitucional imposta para a chefia do Poder Executivo federal. A alternância no exercício do poder é pilar essencial na democracia, de modo que se revela como consequência indispensável dos princípios republicano e democrático. Ademais, o dever de obediência aos princípios federais — referente aos Tribunais de Contas — resulta de sua própria autonomia (CF/1988, art. 73 c/c os arts. 75 e 96). Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da expressão “permitida a reeleição”, contida: (i) no art. 113, § 8º, da Constituição do Estado do Amapá; (ii) no art. 7º da Lei Complementar estadual nº 10/1995 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá); e (iii) no art. 263 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, a fim de afastar qualquer aplicação que possibilite mais de uma única reeleição consecutiva de conselheiros para o mesmo cargo diretivo do aludido Tribunal de Contas. Os Estados podem prever a reeleição (ou recondução) de conselheiros para cargos diretivos dos Tribunais de Contas estaduais, desde que limitada a uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo. O STF analisou norma do Estado do Amapá que permitia a reeleição de conselheiros para os cargos de direção do Tribunal de Contas sem estabelecer qualquer limite ao número de reconduções sucessivas. A Corte reconheceu que a Constituição não proíbe a reeleição para esses cargos. Contudo, entendeu que permitir sucessivas reconduções ilimitadas compromete princípios estruturantes da República, especialmente a impessoalidade, a alternância no exercício do poder e o regime democrático. Segundo o Tribunal, embora os Tribunais de Contas possuam autonomia para disciplinar sua organização interna, essa autonomia não é absoluta. As normas estaduais devem respeitar os princípios constitucionais que regem toda a Administração Pública e observar o modelo federativo adotado pela Constituição. Nesse contexto, o STF afirmou que a limitação a uma única reeleição consecutiva representa solução compatível com a Constituição, por guardar simetria com o regime constitucional aplicado aos chefes do Poder Executivo e por evitar a perpetuação de pessoas ou grupos nos cargos de comando. A possibilidade de reeleições sucessivas e ilimitadas favorece a concentração de poder, dificulta a renovação da gestão institucional e aumenta o risco de captura administrativa, incompatível com o princípio republicano. Por isso, o Supremo conferiu interpretação conforme à legislação estadual para afastar qualquer interpretação que permita mais de uma recondução consecutiva ao mesmo cargo diretivo.

Tese Jurídica Oficial

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