Segredo de Justiça I - Info 853 — Informativo 853 - STJ

A defesa tem direito de acessar os elementos de prova colhidos na fase de inquérito antes da apresentação da resposta à acusação. A ausência desse acesso compromete o exercício da ampla defesa e gera nulidade processual, mesmo sem a demonstração de prejuízo. A questão consiste em saber se a falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual, em razão de prejuízo à capacidade defensiva do réu. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grie f, consagrado no art. 563 do Código de Processo Penal. No caso, a defesa postulou o acesso a todo o material desde o início da ação penal, mas ele só foi disponibilizado antes da apresentação das alegações finais, tendo os elementos de prova permanecido inacessíveis até então, daí porque o réu apontou a existência de prejuízo na elaboração da resposta à acusação. Nota-se que o prejuízo à defesa é evidente, na medida em que, ao não lhe ter sido franqueado o exame, antes do início da instrução criminal dos dados colhidos na fase inquisitiva, mesmo tendo sido requerido o referido acesso, reduziu-se a capacidade defensiva de refutar a acusação e produzir contraprova, em evidente ofensa à paridade entre os sujeitos do processo. Com efeito, a resposta à acusação apresentada não pode ser considerada adequada aos interesses do réu, se não foi dado acesso à íntegra dos documentos que subsidiaram a acusação e que poderiam influenciar, inclusive, no rol de testemunhas ou nas provas a serem requeridas ou, ainda, na apresentação de documentação que pudesse contribuir à defesa. Nesse contexto, o feito é nulo desde a decisão que recebeu a denúncia, a fim de oportunizar à defesa a apresentação da resposta à acusação à luz dos elementos de prova agora disponíveis. A defesa tem direito de acessar os elementos de prova colhidos na fase de inquérito antes da apresentação da resposta à acusação . A ausência desse acesso compromete o exercício da ampla defesa e gera nulidade processual, mesmo sem a demonstração de prejuízo. O STJ analisou situação em que a defesa do acusado não teve acesso aos elementos de prova produzidos durante o inquérito policial antes da apresentação da resposta à acusação . Em regra, o processo penal brasileiro adota o princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP), segundo o qual a nulidade processual depende da demonstração de prejuízo. Contudo, o Tribunal reconheceu que, nessa hipótese específica, o prejuízo é evidente e presumido , pois a ausência de acesso às provas compromete diretamente a estratégia defensiva. A resposta à acusação é um momento fundamental da defesa no processo penal, pois é quando o acusado pode: contestar os fatos narrados na denúncia; indicar provas e testemunhas; suscitar preliminares ou causas de absolvição sumária. Se a defesa não conhece os elementos probatórios que embasaram a acusação, fica impossibilitada de formular adequadamente sua estratégia processual , o que viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e da paridade de armas . No caso analisado, a defesa solicitou acesso ao material desde o início da ação penal, mas os documentos somente foram disponibilizados antes das alegações finais , ou seja, depois de toda a fase de instrução. Para o STJ, isso comprometeu a efetividade da defesa desde o início do processo. Por essa razão, o Tribunal declarou a nulidade do processo desde o recebimento da denúncia , determinando que fosse reaberto o prazo para a apresentação da resposta à acusação após a disponibilização completa das provas.

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