AREsp 1.191.535-MG

Quando uma ação cautelar preparatória é extinta sem que a dívida em questão seja declarada como extinta, inexistente ou reduzida, e a cobrança futura dessa dívida ainda seja possível, os honorários advocatícios do processo extinto devem ser calculados por apreciação equitativa. Cinge-se a controvérsia em saber qual o parâmetro deve ser utilizado para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que a decisão de extinção do incidente ou ação acessória não declara a dívida extinta ou inexistente, nem reduz seu valor, não ficando inviabilizada a cobrança futura do débito. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art. 85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo, quando a extinção do processo acessório ou do incidente ou do cumprimento provisório de sentença não tem correlação imediata com o valor da causa, ou porque não se observa proveito econômico com tal resultado de extinção do feito (AgInt no AREsp n. 1.416.180/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe 17/5/2023). No caso, a extinção da cautelar preparatória se deu em razão do não ajuizamento da ação principal no juízo arbitral no prazo de trinta dias. Todavia, conforme consignou o Tribunal a quo, foi instaurado procedimento arbitral pela parte, de modo que as controvérsias havidas, inclusive as abrangidas no processo cautelar, serão ainda discutidas na seara arbitral. Portanto, considerando que a discussão acerca da controvérsia terá continuidade no juízo arbitral, o proveito econômico deve ser considerado inexistente ou inestimável, bem como o valor da causa não se mostra adequado para a fixação dos honorários de sucumbência, impondo-se o seu arbitramento por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Quando a ação cautelar preparatória é extinta sem declaração de inexistência, extinção ou redução da dívida, e a cobrança do débito permanece possível, os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa , nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A controvérsia envolveu a forma de fixação dos honorários sucumbenciais após a extinção de ação cautelar preparatória. No caso, a ação foi extinta porque a parte não ajuizou a ação principal no prazo legal. Contudo, a controvérsia sobre a dívida continuaria a ser discutida em procedimento arbitral já instaurado. O STJ destacou que, nessas hipóteses: não há declaração de extinção ou redução da dívida; não há proveito econômico imediato decorrente da extinção; a cobrança futura permanece viável. Assim, não é adequado fixar honorários com base no valor da causa ou no suposto proveito econômico, pois ele é inexistente ou inestimável. Nessas situações, aplica-se o art. 85, § 8º, do CPC, permitindo o arbitramento por apreciação equiti ta va , observando-se os critérios do § 2º do mesmo dispositivo (grau de zelo, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa etc.).

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