Agint no AREsp 1.994.350-SP

Ainda que a conduta deixe de ser considerada ímproba por falta de dolo específico, a condenação permanece válida se houve prejuízo efetivo ao patrimônio. Portanto, a ação deve prosseguir focada exclusivamente no ressarcimento dos valores aos cofres públicos. Discute-se, na presente controvérsia, a continuidade da ação de improbidade administrativa apenas para fins de ressarcimento ao erário, em relação ao dano efetivo cometido. No caso dos autos, verifica-se que a condenação dos agravados ocorreu, com fundamento nos art. 10, VIII e X, da Lei n. 8.429/1992, em sua redação original, por terem, na qualidade de agentes públicos municipais responsáveis, realizado dispensa indevida de licitação e formalizado contrato de locação envolvendo bem imóvel, em tese, inservível. Dito isso, cabe anotar que, em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei n. 14.230, a qual promoveu significativas alterações na Lei n. 8.429/1992. Nesse contexto, a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça passou a ser a de que é necessário o dolo específico para a configuração do ato ímprobo que acarrete dano ao erário ou atente contra os princípios da administração pública, o que não ocorreu no caso, uma vez que não foi detalhado o especial fim de agir dos recorrentes com a conduta perpetrada. Nessa toada, o Supremo Tribunal Federal, em 18 de agosto de 2022, concluiu o julgamento do ARE n. 843.989 (Tema 1.199), DJe 12/12/2022, Rel. Min. Alexandre de Moraes, ocasião em que firmou a tese de irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021, em face da coisa julgada ou durante o processo de execução, ressalvada a retroatividade relativa aos casos em que não houver o trânsito em julgado da condenação por ato ímprobo. Destarte, é imperiosa a absolvição dos agravados, do ponto de vista sancionatório, diante da ausência de dolo específico, na hipótese. Por outro lado, merece provimento a pretensão de continuidade da ação apenas para fins de ressarcimento ao erário, a despeito da atipicidade superveniente da conduta dos acusados, por falta de dolo específico. Observa-se que foi reconhecido pelas instâncias ordinárias o efetivo e comprovado dano ao erário. Nessa linha de percepção, sobreleva mencionar que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal no RE 1.481.355 ED-AgR, de relatoria do Min. Flávio Dino, decidiu que "[...] A anulação da condenação por improbidade administrativa, em razão da superveniente atipicidade da conduta[...], não impede o prosseguimento da ação para o ressarcimento do dano ao erário [...]. Tal obrigação, com fundamento no art. 37, § 5º, da Constituição Federal e na legislação infraconstitucional pertinente (Código Civil e Lei da Ação Civil Pública), possui natureza civil e subsiste independentemente da caracterização de improbidade". Desse modo, malgrado a atipicidade superveniente da conduta no caso vertente por falta de dolo específico, persiste a condenação com base na efetiva lesão ao erário, de modo que é imperioso prosseguimento da demanda visando, tão somente, o ressarcimento dos danos experimentados pelo ente municipal. Ainda que a conduta deixe de ser considerada ímproba por falta de dolo específico , a condenação permanece válida se houve prejuízo efetivo ao patrimônio. Portanto, a ação deve prosseguir focada exclusivamente no ressarcimento dos valores aos cofres públicos. O STJ enfrentou a controvérsia acerca dos efeitos das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente a exigência de dolo específico para a configuração dos atos ímprobos que causem dano ao erário ou atentem contra os princípios da Administração Pública. No caso, a condenação havia sido baseada na redação original da Lei nº 8.429/1992, em razão de dispensa indevida de licitação e celebração de contrato supostamente lesivo ao patrimônio público. Com a superveniência da Lei nº 14.230/2021 e à luz da tese firmada pelo STF no Tema 1.199, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta do ponto de vista sancionatório, por ausência de comprovação do dolo específico. Todavia, o Tribunal ressaltou que a exclusão da tipicidade ímproba não elimina automaticamente o dever de ressarcir . Isso porque a obrigação de reparar o dano ao erário possui natureza civil , com fundamento direto no art. 37, § 5º, da Constituição Federal, bem como no Código Civil e na Lei da Ação Civil Pública. Assim, mesmo afastadas as sanções por improbidade, subsiste a possibilidade, e o dever, de prosseguimento da ação exclusivamente para apuração e ressarcimento do dano , desde que este esteja efetivamente comprovado.

Tese Jurídica Oficial

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