Pet no REsp 2.024.250-PR

A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição. A Primeira Seção, por unanimidade, declarou atendidas as determinações, pela UNIÃO e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para a adoção das providências normativas relacionadas ao IAC 16, devendo a execução do julgado, relativamente ao caso concreto, prosseguir em primeiro grau de jurisdição. A Primeira Seção do STJ reconheceu o cumprimento, pela União e pela Anvisa, das determinações normativas estabelecidas no IAC 16, relativas à regulamentação do cânhamo industrial para fins medicinais e farmacêuticos . A execução do julgado, quanto ao caso concreto, deve prosseguir em primeiro grau de jurisdição. A decisão é uma etapa de cumprimento do que havia sido determinado pelo STJ no IAC 16 , que tratou da possibilidade de autorização sanitária para importação de sementes, cultivo e comercialização de cânhamo industrial (Hemp), com alto teor de CBD e baixo teor de THC, para finalidades medicinais e farmacêuticas . No julgamento anterior, o STJ havia determinado que a União e a Anvisa adotassem as providências regulamentares necessárias para viabilizar o novo regime. Na questão de ordem agora analisada, a Primeira Seção verificou se essas determinações haviam sido efetivamente cumpridas. Para isso, foi considerado o Plano de Ação apresentado pela União e pela Anvisa, cujo prazo final havia sido estabelecido em 31/03/2026 . Ao final, o STJ concluiu que as providências determinadas foram adotadas. Entre as medidas, destacam-se a edição das RDCs nº 1.011, 1.012, 1.013, 1.014 e 1.015 , que atualizaram o regime regulatório aplicável ao cânhamo e à Cannabis para fins medicinais e farmacêuticos. Houve, inclusive, regulamentação do cultivo para essas finalidades, criação de ambiente regulatório experimental e revisão das regras relacionadas à fabricação e importação. O STJ também entendeu que a previsão de vacatio legis para algumas das novas normas não significava descumprimento da decisão judicial. Trata-se de técnica adequada para permitir a transição para o novo regime regulatório. Com isso, a Primeira Seção declarou atendidas as determinações impostas à União e à Anvisa . A discussão sobre a execução do julgado no caso concreto, contudo, deve continuar perante o primeiro grau de jurisdição .

Tese Jurídica Oficial

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