REsp 2.043.775-RS

O contribuinte pode deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de contribuições extraordinárias destinados à previdência complementar fechada, desde que observe o limite global de 12% sobre o total dos rendimentos tributáveis apurados na declaração. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à "Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas a entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos da Lei Complementar 109/2001 e das Leis 9.250/1995 e 9.532/1997.". Nos termos dos arts. 18, 19 e 21 da LC n. 109/2001, compreende-se que tanto as contribuições ordinárias como as contribuições extraordinárias para os planos de previdência privada estão destinadas à constituição de reserva matemática e do respectivo plano de benefícios. Os arts. 4º, V, 8º, II, e , da Lei n. 9.250/1995, 11 da Lei n. 9.532/1999 e 69 da LC n. 109/2001 permitem a dedução das contribuições feitas aos planos de previdência privada da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, sendo certo que esses dispositivos não trazem qualquer diferenciação entre as espécies de contribuições (normais ou extraordinárias) pagas pelos participantes ao plano de previdência privada. A exigência legal é que elas sejam: (i) "destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social" (art. 4º, V, 8º, II, e, da Lei n. 9.250/1995); (ii) "destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária" (art. 69 da LC n. 109/2001). Tem-se que o referido entendimento encontra-se em sintonia com os arts. 111 e 176, caput , do Código Tributário Nacional - CTN, o qual decorre da literalidade da legislação, não havendo que se falar em utilização de interpretação extensiva ou de aplicação de analogia. Assim, a dedução das contribuições para entidades da previdência privada está legalmente limitada a 12% (art. 11 da Lei n. 9.532/1997) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto, limite esse que não pode ser modificado pelo Judiciário, visto que, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição Federal, para qualquer criação ou extensão de benefício fiscal, há necessidade de lei específica. Portanto, para os fins do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), fixa-se a seguinte tese do Tema 1224/STJ : "É possível deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, os valores vertidos a título de contribuições extraordinárias para a entidade fechada de previdência complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109/2001 e das Leis n. 9.250/1995 e 9.532/1997.". O contribuinte pode deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda os valores pagos a título de contribuições extraordinárias destinados à previdência complementar fechada , desde que observe o limite global de 12% sobre o total dos rendimentos tributáveis apurados na declaração. O STJ analisou, sob o rito dos recursos repetitivos, se as contribuições extraordinárias vertidas a entidades fechadas de previdência complementar — destinadas ao equacionamento de déficits, poderiam ser deduzidas da base de cálculo do IRPF. A Corte destacou que a Lei Complementar nº 109/2001 não distingue, para fins de custeio do plano e constituição da reserva matemática, contribuições ordinárias e extraordinárias . Ambas se destinam ao financiamento de benefícios previdenciários complementares, integrando o mesmo regime jurídico. No plano infraconstitucional, os arts. 4º, V, e 8º, II, “e”, da Lei nº 9.250/1995 , o art. 11 da Lei nº 9.532/1997 e o art. 69 da LC nº 109/2001 autorizam a dedução das contribuições para previdência privada sem diferenciar sua natureza , exigindo apenas que sejam destinadas ao custeio de benefícios de natureza previdenciária. O STJ também enfatizou que a dedução está sujeita ao limite legal de 12% do total dos rendimentos tributáveis, limite que não pode ser ampliado pelo Judiciário , sob pena de violação à reserva legal em matéria de benefícios fiscais (CF, art. 150, § 6º). A interpretação adotada é literal , em consonância com os arts. 111 e 176 do CTN, afastando qualquer analogia ou ampliação indevida do benefício.

Tese Jurídica Oficial

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