AgRg no HC 895.165-SP

A participação do réu em um acordo de não persecução penal por tráfico de drogas, com a confissão do crime, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado em processo futuro. O acordo de não persecução penal tem por finalidade imprimir celeridade e racionalidade ao sistema judicial, permitindo que o órgão acusador se ocupe da persecução de crimes de maior gravidade e que o beneficiário evite os efeitos deletérios de uma condenação criminal. Sob um enfoque mais amplo, o instituto surge como valiosa alternativa ao problema do encarceramento em massa, em especial após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a existência de estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro (ADPF n. 347). Nesse contexto, o emprego das vias alternativas, tais como os atos negociais penais, geram efeitos positivos e práticos na atuação punitiva estatal, dotando o sistema penal e processual penal de indiscutível economicidade, além de representar a expansão da Justiça consensual no Brasil. Registre-se que o § 12 do art. 28-A do Código de Processo Penal prevê, textualmente, que a celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º do mesmo artigo. Observa-se, dessa forma, que a própria legislação foi clara ao estatuir que o acordo de não persecução penal não pode ser utilizado com outra finalidade senão aquela já prevista na parte final do mencionado dispositivo legal, o que deve, em atenção ao princípio "favor rei", ser interpretado de maneira ampla, a vedar interpretações segundo as quais o ANPP possa ser indicativo de envolvimento do seu beneficiário com atividades criminosas. Portanto, a confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não tem o condão de figurar como óbice ao reconhecimento do tráfico privilegiado, já que não sucedido de condenação definitiva a pena de reclusão. A participação do réu em um acordo de não persecução penal por tráfico de drogas , com a confissão do crime, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado em processo futuro. O STJ afirmou que a celebração de acordo de não persecução penal (ANPP) não pode ser utilizada para prejudicar o investigado fora das hipóteses expressamente previstas em lei. O art. 28-A, § 12, do Código de Processo Penal estabelece que o acordo e seu cumprimento não constarão na certidão de antecedentes criminais, salvo para finalidade específica prevista no próprio dispositivo. A Corte destacou que o ANPP é instrumento de política criminal voltado à racionalização da persecução penal , à redução do encarceramento e à ampliação da justiça consensual. Permitir que sua existência sirva como indício negativo em processo futuro violaria a finalidade do instituto e desestimularia sua utilização. Assim, a confissão realizada para firmar o acordo não pode ser interpretada como prova de habitualidade criminosa nem como elemento impeditivo do reconhecimento do tráfico privilegiado. Isso porque o redutor do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas exige, para ser afastado, demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa, o que não se presume pela mera existência de ANPP. Aplicando o princípio do favor rei , o STJ concluiu que somente condenação penal definitiva poderia justificar restrição desse benefício legal.

Tese Jurídica Oficial

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