AREsp 1.798.491-SP

O contrato de contragarantia reveste-se dos atributos da certeza, liquidez e da exigibilidade, configurando-se como título executivo extrajudicial, o qual se sujeita ao prazo prescricional quinquenal (5 anos), previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular. A questão jurídica é verificar se o contrato de contragarantia é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil de 1973, bem como definir qual é o seu prazo prescricional. De início, o contrato de contragarantia não é contrato de seguro, mas sim, um contrato atípico que tem por objetivo reforçar a garantia de ressarcimento em caso de inadimplência do tomador, e, portanto, não possui "apólice" ou "condições gerais". A apólice e condições gerais se referem ao seguro-garantia. O contrato de contragarantia é uma avença cujo objeto principal é, praticamente, a formação de um título executivo extrajudicial, propiciando à seguradora superar a fase de conhecimento e executar de forma direta a dívida. Ora, se assim não fosse, a própria sub-rogação já permitiria à seguradora, em ação de conhecimento, perseguir seu crédito, o que tornaria inócua a contratação da contragarantia. A contragarantia, contudo, não é um título executivo tradicional, como a nota promissória. Trata-se de título executivo extrajudicial sob condição a ser implementada no futuro. Sua celebração, por si só, traz a certeza da obrigação pactuada. Sendo título sob condição futura, não contém liquidez e exigibilidade para executar o patrimônio do tomador e seus garantidores, a não ser se e quando sobrevier o sinistro, o pagamento da indenização, a notificação do tomador e o vencimento do prazo assinalado pela seguradora, eventos que, devidamente documentados, constituem a prova necessária ao aperfeiçoamento de sua eficácia executiva. O contrato de contragarantia, portanto, quando ocorrida a condição suspensiva, reveste-se dos atributos da certeza (existência da obrigação contratual), da liquidez (valor determinável a partir do pagamento realizado) e da exigibilidade (direito de regresso nascido com o desembolso), configurando-se como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil de 1973. Além disso, vale registrar que a Lei n. 14.711/2023 reconheceu expressamente o contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial (art. 784, XI-A do CPC/2015). Por fim, destaca-se que sendo um contrato atípico, sua natureza jurídica, para fins de prescrição, é o de dívida liquida constante em instrumento particular que, nos termos do artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos. O contrato de contragarantia , uma vez implementada a condição suspensiva, possui certeza, liquidez e exigibilidade, configurando-se como título executivo extrajudicial . Por se tratar de dívida líquida constante de instrumento particular, a pretensão de cobrança prescreve em 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O contrato de contragarantia é celebrado entre a seguradora e o tomador com a finalidade de assegurar o ressarcimento dos valores que a seguradora eventualmente tiver de pagar ao beneficiário do seguro-garantia . Ele não se confunde com o contrato de seguro-garantia e possui natureza de contrato atípico. O STJ reconheceu que o contrato de contragarantia pode funcionar como título executivo extrajudicial , permitindo à seguradora cobrar diretamente o valor devido, sem necessidade de ajuizar previamente uma ação de conhecimento. Há, porém, uma condição importante. A simples assinatura do contrato não torna imediatamente a obrigação exigível. Trata-se de obrigação sujeita a condição suspensiva . A eficácia executiva se aperfeiçoa quando ocorre o sinistro, a seguradora paga a indenização, notifica o tomador e termina o prazo concedido para o ressarcimento. Implementada a condição, estão presentes os três atributos necessários para a execução: a certeza , porque a obrigação contratual existe; a liquidez , porque o valor pode ser determinado a partir do pagamento realizado pela seguradora; e a exigibilidade , porque nasce o direito de regresso da seguradora contra o tomador. Quanto à prescrição, o STJ entendeu que o contrato de contragarantia representa dívida líquida constante de instrumento particular . Por isso, aplica-se o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 5 anos . Importante ainda observar que a Lei nº 14.711/2023 passou a prever expressamente o contrato de contragarantia como título executivo extrajudicial no art. 784, XI-A, do CPC.

Tese Jurídica Oficial

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