APn 989-DF

Para presidir a audiência de instrução e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior à dos denunciados (Desembargadores), pois o Juiz Instrutor atua como longa manus do Ministro Relator, sob sua supervisão. Cinge-se a controvérsia a definir se a condução do interrogatório dos réus, Desembargadores, por juiz instrutor do gabinete do Ministro relator afronta os princípios do devido processo legal e do juiz natural. O art. 3º, III, da Lei n. 8.038/1990 estabelece que o relator poderá "convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período, até o máximo de 2 (dois) anos, para a realização do interrogatório e de outros atos da instrução, na sede do tribunal ou no local onde se deva produzir o ato." Na mesma linha, o art. 21-A, § 1º do Regimento Interno do STJ autoriza o Presidente do Tribunal a "convocar magistrado vitalício para a realização de atos de instrução das sindicâncias, inquéritos, ações e demais procedimentos penais originários, na sede do STJ ou no local onde se deva produzir o ato, bem como definir os limites de sua atuação". Além disso, nos termos do que restou assentado em julgamento da Corte Especial do STJ, o Juiz Instrutor atua como longa manus do Ministro Relator, sob sua supervisão, não havendo obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior à dos denunciados (AgRg na Pet na APn 940/DF, DJe 9/9/2021). Para presidir a audiência de instrução e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade de convocação de magistrado de instância igual ou superior à dos denunciados (Desembargadores) , pois o Juiz Instrutor atua como longa manus do Ministro Relator, sob sua supervisão. O Superior Tribunal de Justiça analisou se haveria violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal quando a audiência de instrução e julgamento em ação penal originária, envolvendo desembargadores como réus, é conduzida por juiz instrutor vinculado ao gabinete do ministro relator . A defesa sustentava que, por se tratar de réus que ocupavam o cargo de desembargador, os atos de instrução deveriam ser conduzidos por magistrado de hierarquia igual ou superior , sob pena de afronta à estrutura do Poder Judiciário. O STJ rejeitou essa tese. A Corte explicou que tanto a Lei nº 8.038/1990 quanto o Regimento Interno do STJ autorizam a convocação de magistrados para a prática de atos instrutórios em processos penais originários. Além disso, o Tribunal reafirmou entendimento de que o juiz instrutor não atua com competência própria , mas como longa manus do ministro relator , executando atos de instrução sob sua supervisão e controle. Assim, os atos praticados pelo juiz instrutor são considerados atos do próprio relator , preservando a competência constitucional do tribunal. Desse modo, não existe exigência de que o magistrado convocado possua hierarquia equivalente ou superior à do réu , pois ele atua apenas como auxiliar do relator na colheita de provas.

Tese Jurídica Oficial

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