RE 955.227 ED e ED-segundos-BA

1ª Tese: Os contribuintes que deixaram de recolher a CSLL amparados por decisão transitada em julgado estão isentos do pagamento de multa tributária de qualquer natureza. 2ª Tese: Embora o amicus curiae não tenha legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral, o relator eventualmente pode ouvir terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos (art. 323, §3° do RISTF). O amicus curiae não tem legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Todavia, em sede de recurso extraordinário, o relator eventualmente pode ouvir os terceiros sobre a questão da repercussão geral e levar a matéria para esclarecimentos (RISTF, art. 323, § 3º). Tendo em vista que há a objetivação do processo com a repercussão geral, aplica-se ao recurso extraordinário a regra do não cabimento de recursos opostos por amici curiae , apesar do que dispõe o art. 138, § 1º, do CPC/2015. Por outro lado, é possível a invocação do que preceituado no Regimento Interno do STF e, nesse sentido, o relator, provocado pelo amicus curiae ou por qualquer terceiro, pode levar a debate a matéria controvertida para esclarecimentos, caso entenda pertinente. Não incide multa tributária de qualquer natureza sobre o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) não recolhida pelos contribuintes beneficiários de decisões transitadas em julgado — em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade do referido tributo — e cujo fato gerador tenha ocorrido até 13.02.2023, data da publicação da ata do julgamento do mérito realizado por esta Corte nos recursos extraordinários paradigmas dos Temas 881 e 885 da sistemática da repercussão geral. Ademais, não há qualquer possibilidade de repetição de indébito para o contribuinte que eventualmente já tenha efetuado o pagamento das multas. Na situação exposta, a exclusão das multas do tributo devido — que não foi recolhido — levou em consideração: (i) a natureza jurídica das multas que, em alguma medida, são punitivas; (ii) a ausência de dolo ou de má-fé do contribuinte; (iii) a presença da coisa julgada favorável ao jurisdicionado; (iv) a segurança jurídica e a proteção da confiança no caso concreto; e (v) a existência de pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, favorável ao contribuinte, especificamente quanto à subsistência da coisa julgada e que foi proferida após a decisão do STF pela constitucionalidade da cobrança da CSLL. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, em apreciação conjunta, resolvendo questão de ordem, manteve sua jurisprudência no sentido da ausência de legitimidade de amicus curiae para oposição de embargos de declaração, registrando, todavia, a possibilidade de invocação do art. 323, § 3º, do RISTF. Igualmente em votação majoritária, o Tribunal não modulou os efeitos da decisão de mérito relativa aos Temas 881 e 885 da repercussão geral (noticiada no Informativo 1082) e deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela empresa recorrida no RE 949.297/CE, a fim de afastar exclusivamente as multas tributárias de qualquer natureza impostas aos contribuintes que tiveram decisão favorável transitada em julgado em ações judiciais propostas para questionar a exigibilidade da CSLL e cujo fato gerador tenha ocorrido até a data da publicação da ata do julgamento de mérito (13.02.2023), ficando preservada a incidência dos juros de mora e da correção monetária e vedada a repetição dos valores já recolhidos referentes a multas de qualquer natureza. 1ª Tese: Os contribuintes que deixaram de recolher a CSLL amparados por decisão judicial transitada em julgado não estão sujeitos à incidência de multas tributárias de qualquer natureza em relação aos fatos geradores ocorridos até 13/02/2023 , data da publicação da ata de julgamento dos Temas 881 e 885 da repercussão geral. 2ª Tese: O amicus curiae não possui legitimidade para opor embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contudo, o relator pode ouvi-lo para prestar esclarecimentos sobre a matéria, nos termos do art. 323, § 3º, do RISTF. O julgamento tratou de duas questões distintas. A primeira envolveu as consequências da mudança de entendimento do STF sobre a exigibilidade da CSLL para contribuintes que possuíam decisão judicial transitada em julgado afastando o tributo. Nos Temas 881 e 885, o Supremo decidiu que essa coisa julgada deixa de produzir efeitos quando a Corte posteriormente declara constitucional a cobrança do tributo. Ao apreciar os embargos de declaração, entretanto, o STF ponderou que esses contribuintes deixaram de recolher a CSLL durante anos porque confiavam em uma decisão judicial definitiva, além de existir, inclusive, precedente do próprio STJ favorável à manutenção da coisa julgada. Por essa razão, embora tenha mantido a obrigação de pagar a CSLL, o Tribunal afastou todas as multas tributárias incidentes sobre os fatos geradores ocorridos até 13 de fevereiro de 2023 , preservando apenas a incidência de juros de mora e correção monetária . A Corte fundamentou essa solução nos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé , destacando que não havia dolo ou má-fé dos contribuintes. A segunda questão dizia respeito à atuação do amicus curiae . O STF reafirmou sua jurisprudência de que o terceiro interveniente não possui legitimidade recursal para opor embargos de declaração em recursos extraordinários com repercussão geral. Todavia, reconheceu que o relator pode, se considerar pertinente, ouvir o amicus curiae ou qualquer outro terceiro para esclarecer aspectos relevantes da controvérsia, com fundamento no art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF.

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