MS 22.606-DF

Na dosimetria da sanção disciplinar, para que os antecedentes do servidor sejam valorados como negativos, é necessária condenação anterior na sua ficha funcional, ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone. No caso, a comissão processante sugeriu a aplicação da pena de suspensão, por 15 dias, nos termos do art. 130, por infração ao disposto nos arts. 116, I, III e IX e 117, IV, todos da Lei n. 8.112/1990. Na espécie, embora constasse motivação objetiva para aplicar a sanção de suspensão, no lugar de advertência, a Administração não justificou de maneira técnica a razão pela qual fixou aquela penalidade no prazo máximo da lei. Portanto, o exame é sobre a legalidade dos critérios técnicos e objetivos apresentados pela União para a escolha da penalidade aplicada, sem se imiscuir no critério discricionário da escolha. A interpretação sistemática dada aos arts. 117, IV, 128, parágrafo único, e 129, todos da Lei n. 8.112/1990, é no sentido de que, em regra, a conduta do servidor seria punível com advertência, admitindo-se, porém, a aplicação de sanção de suspensão, se a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais assim justificassem. Em relação aos antecedentes funcionais, a administração entendeu por qualifica-los como negativos, por compreender que sendo o servidor veterano, com larga experiência, deveria ter conduzido com mais zelo e mais cuidado o processo administrativo que estava sob sua responsabilidade. Verifica-se que os antecedentes do servidor foram inapropriadamente valorados como negativos. A Administração poderia considerar como desfavorável o fato de o servidor ter sido tão imprudente, mesmo tendo larga experiência, se a legislação autorizasse o exame da culpabilidade do agente, tal como o art. 59 do CP autoriza. No entanto, o Estatuto dos Servidores Públicos Federais só admite considerar, na "dosimetria" da sanção disciplinar, os antecedentes funcionais, que ostentam concepção técnica própria. Nesse passo, para que aqueles fossem considerados negativos, deveria constar na ficha funcional do impetrante alguma condenação anterior, ou, no mínimo, alguma anotação de fato que desabonasse seu histórico funcional. Na dosimetria da sanção disciplinar , para que os antecedentes do servidor sejam valorados como negativos, é necessária condenação anterior na sua ficha funcional , ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone. O STJ entendeu que, na aplicação de penalidades em processo administrativo disciplinar (PAD) , a Administração Pública deve observar critérios técnicos e objetivos previstos na Lei nº 8.112/1990 . No caso concreto, a comissão processante sugeriu sanção de suspensão a servidor público por infração funcional. Embora existisse fundamento para aplicação da penalidade, a Administração fixou a suspensão no prazo máximo permitido sem justificar adequadamente os critérios utilizados para agravar a sanção. Ao analisar a dosimetria, o STJ destacou que os antecedentes funcionais somente podem ser considerados negativos quando houver efetiva anotação desabonadora na ficha funcional do servidor, como punições anteriores ou registros disciplinares desfavoráveis. A Corte afastou a tentativa da Administração de utilizar a experiência profissional e o tempo de serviço do agente como fundamento para valorar negativamente seus antecedentes. Segundo o Tribunal, a Lei nº 8.112/1990 não autoriza análise subjetiva semelhante à culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal. Assim, a Administração não pode agravar a penalidade apenas porque entende que o servidor, por ser experiente, deveria agir com maior cautela. Sem registro funcional negativo anterior, os antecedentes devem ser considerados favoráveis ou neutros.

Tese Jurídica Oficial

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