ADPF 935 MC Ref-DF

Fica suspensa a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º, ambos do Decreto nº 10.935/2022, que permitiram a exploração econômica de cavidades naturais subterrâneas de máxima relevância ambiental. O Decreto impugnado promoveu inovações normativas que autorizam a exploração econômica das cavidades naturais subterrâneas de máxima relevância ambiental. Um dos requisitos fixado foi a demonstração de que os impactos adversos decorram de empreendimento considerado de utilidade pública. Como o conceito de utilidade pública é juridicamente indeterminado, confere-se um amplo poder discricionário aos agentes governamentais responsáveis por autorizar essas atividades; consequentemente, permitiu-se, à luz de uma aparente legalidade, a produção de impactos negativos irreversíveis nos referidos ecossistemas e em suas áreas de influência. Nesse contexto, evidencia-se um retrocesso na legislação ambiental, pois a norma anterior vedava expressamente a possibilidade de práticas de natureza predatória nesse importante patrimônio ambiental. Ademais, a exploração das cavidades naturais subterrâneas, além de ameaçar espécies em extinção, possibilita a destruição de sua biodiversidade, o desaparecimento de sítios arqueológicos e aumento do risco à saúde humana, com o potencial surgimento de novas epidemias ou pandemias. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a concessão parcial da medida cautelar para suspender, até julgamento final, a eficácia dos arts. 4º, I, II, III e IV, e 6º, ambos do Decreto nº 10.935/2022, de modo a propiciar a imediata retomada dos efeitos do então revogado art. 3º do Decreto nº 99.556/1990, com a redação dada pelo Decreto nº 6.640/2008. Fica suspensa a eficácia dos arts. 4º, incisos I, II, III e IV, e 6º do Decreto nº 10.935/2022, que autorizavam, em determinadas hipóteses, a exploração econômica de cavidades naturais subterrâneas de máxima relevância ambiental. O STF suspendeu dispositivos do Decreto nº 10.935/2022 que passaram a admitir, em situações específicas, a exploração ec onômica de cavidades naturais subterrâneas classificadas como de máxima relevância ambiental , como cavernas de elevado valor ecológico, científico, arqueológico e espeleológico. Para o Tribunal, a nova regulamentação representou um retrocesso na tutela ambiental , pois reduziu o nível de proteção anteriormente assegurado pelo ordenamento jurídico. Antes da alteração promovida pelo decreto, essas cavidades possuíam proteção integral, sendo vedadas atividades capazes de causar sua destruição ou degradação. Além disso, o STF observou que o decreto autorizava a exploração quando vinculada a empreendimentos de "utilidade pública". Como esse conceito é amplo e juridicamente indeterminado, a norma ampliava excessivamente a margem de discricionariedade da Administração Pública para autorizar intervenções potencialmente irreversíveis em ecossistemas de elevada sensibilidade ambiental. A Corte ressaltou que a destruição dessas cavidades pode ocasionar perda definitiva da biodiversidade, extinção de espécies, desaparecimento de sítios arqueológicos e impactos à saúde pública, inclusive pelo aumento do risco de surgimento de novas doenças. Diante desse cenário, o STF referendou a medida cautelar para suspender os dispositivos impugnados e restabelecer, provisoriamente, a disciplina anterior constante do Decreto nº 99.556/1990, na redação dada pelo Decreto nº 6.640/2008, até o julgamento definitivo da ação.

Tese Jurídica Oficial

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