RHC 196.496-RN

É crime de abuso de autoridade realizar busca e apreensão domiciliar no período noturno, definido legalmente como o intervalo entre as 21 horas e as 5 horas O art. 5.º, XI, da Constituição Federal dispõe que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. O art. 245, caput, do Código de Processo Penal, em igual direção, estipula que, as buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. A interpretação desses dispositivos, no que pertine à definição dos conceitos de "dia" e de "noite" para efeito de cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar, nunca foi objeto de consenso na doutrina, havendo quem trabalhe com o critério físico, outros que prefiram o critério cronológico, além daqueles que acolhem um critério misto. Com o advento da Lei n. 13.869/2019, que trata dos chamados crimes de abuso de autoridade, no seu art. 22, § 1º, III, estabeleceu-se um novo marco temporal para o cumprimento do mandado de busca e apreensão domiciliar, definindo e delimitando, expressamente, o período legal possível para a realização de tais diligências, qual seja, àquele compreendido entre as 5 horas e as 21 horas. A interpretação do direito há de levar em conta todo arcabouço normativo e não apenas um dispositivo específico. Se há dúvidas quanto ao conceito de "dia" e "noite", não tendo o art. 245 do CPP indicado com clareza o que é dia e o que é noite e se há uma lei que criminaliza o descumprimento da execução do mandado de busca e apreensão fora do "horário determinado e certo", deve, portanto, o primeiro dispositivo ser compreendido em conjunto com o segundo. É crime de abuso de autoridade realizar busca e apreensão domiciliar no período noturno , definido legalmente como o intervalo entre as 21 horas e as 5 horas O STJ analisou a compatibilidade entre a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio e a disciplina legal do cumprimento de mandados de busca e apreensão, especialmente após a edição da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). A Constituição Federal (art. 5º, XI) e o Código de Processo Penal (art. 245) determinam que a busca domiciliar deve ser realizada durante o dia , salvo consentimento do morador ou hipóteses excepcionais (flagrante, desastre ou socorro). Contudo, havia controvérsia doutrinária sobre o que se entende por “dia” e “noite”. Com a Lei nº 13.869/2019, o legislador definiu expressamente o marco temporal : considera-se dia o período entre 5h e 21h , de modo que a realização da diligência fora desse intervalo, sem consentimento do morador ou fora das exceções constitucionais, configura crime de abuso de autoridade (art. 22, § 1º, III). O STJ afirmou que a interpretação deve ser sistemática , harmonizando o art. 245 do CPP com a Lei de Abuso de Autoridade. Diante da existência de norma penal que tipifica a conduta, não é possível adotar critérios elásticos (físico ou misto) para relativizar o conceito de noite. Assim, a execução de mandado de busca e apreensão domiciliar no período noturno, tal como legalmente delimitado, é ilícita e penalmente relevante.

Tese Jurídica Oficial

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