EDcl no REsp 1.918.602-SP

A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, sem uma justificativa válida, não toma as medidas necessárias para continuar a execução dentro do prazo estabelecido por lei. A controvérsia versa em analisar se a ausência de justificativa válida para a inércia do credor compromete o prosseguimento da execução, à luz dos princípios da segurança jurídica e da efetividade processual. No caso concreto, a decisão analisou o longo período de inércia do credor, destacando que, entre os atos processuais relevantes - o registro da penhora em 2011 e o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em 2015 -, decorreu o prazo prescricional de três anos previsto na Súmula n. 150 do STF e na Lei Uniforme de Genebra para notas promissórias. Em razão disso, a prescrição intercorrente foi reconhecida com fundamento em sua natureza de ordem pública, o que possibilita, inclusive, o reconhecimento ex officio. Tal conclusão decorreu da análise objetiva da inércia do credor, aplicando os princípios que norteiam o processo executivo e em perfeito alinhamento com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e com a legislação aplicável. Além disso, foi observado que o credor não apresentou justificativa válida para a inatividade processual durante esse período, evidenciando a ausência de diligência necessária para o prosseguimento da execução. Logo, a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente no caso concreto aplicou corretamente os princípios da segurança jurídica e da efetividade processual, evitando a perpetuação de litígios inertes e promovendo a estabilidade das relações jurídicas. Ademais, a decisão determinou a extinção da execução sem ônus às partes, fundamentando-se na boa-fé processual e na ausência de resistência injustificada do credor em relação à prescrição intercorrente. Este entendimento está em conformidade com o art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), na redação dada pela Lei n. 14.195/2021, que prevê a extinção sem custos em hipóteses de prescrição intercorrente, pois não foi identificada conduta culposa ou dolosa do credor que justificasse a aplicação de ônus sucumbenciais em favor da parte contrária, de modo que a decisão respeitou o equilíbrio entre os princípios da causalidade e da ausência de culpa das partes. Se você tem um direito para cobrar judicialmente, não pode simplesmente “esquecer” do processo por muito tempo. Se ficar parado sem motivo, a lei considera que você perdeu o direito de continuar cobrando. Isso é a prescrição intercorrente . O STJ analisou um caso em que o credor deixou a execução praticamente parada por anos. Entre dois atos importantes – registro da penhora em 2011 e pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em 2015 – passaram-se mais de três anos , prazo previsto na Súmula 150 do STF e na Lei Uniforme de Genebra para notas promissórias. Por que isso importa? A execução é como uma corrida: se você para no meio do caminho sem motivo, perde a prova. A lei não quer processos eternos, pois isso prejudica a segurança jurídica e a efetividade processual . Por isso, se o credor não age, o juiz pode reconhecer a prescrição intercorrente até de ofício (sem ninguém pedir). Em outras palavras: Natureza de ordem pública → pode ser reconhecida pelo juiz sem provocação. Prazo de 3 anos → aplicável a notas promissórias (Lei Uniforme de Genebra + Súmula 150 STF). Extinção sem ônus → art. 921, § 5º, CPC (Lei 14.195/2021). Para fixar: Aspecto Prescrição Comum Prescrição Intercorrente Quando ocorre? Antes de entrar com a ação Durante o andamento do processo Quem pode alegar? Parte interessada Juiz pode reconhecer de ofício Prazo Varia conforme direito material Varia conforme título e lei aplicável Consequência Perda do direito de ação Extinção do processo executivo Aprofundando: A prescrição intercorrente é um instituto único que se insere no âmbito do processo, enquanto a prescrição comum é um instituto pré-processual ligado ao direito material. Prescrição Comum (ou Material): Conceito : Extingue o direito de ação por falta de iniciativa do titular dentro do prazo fixado por lei. Aplicação : O prazo começa a contar a partir do fato gerador (ex.: um contrato não pago) e encerra-se se ninguém entra com a ação dentro desse prazo. Finalidade : Assegurar segurança jurídica — evitar litígios indefinidos e proteger quem já perdeu o direito de cobrar judicialmente. Origens : O princípio remonta ao direito romano e à máxima “o tempo não ajuda quem dorme”, reafirmado nos Códigos Civis de 1916 e 2002. Prescrição Intercorrente: Conceito : Extinção do direito de prosseguir com uma execução já iniciada, devido à inércia do credor dentro do processo. Origem jurídica : Jurisprudencial — Já reconhecida desde o CPC/73, aplicando-se analogicamente com base na Súmula 150 do STF . No CPC/73, o “prazo coube com a paralisação e desídia do exequente”. Legal — Ganhou previsão expressa no CPC/2015 (arts. 921 a 923) e foi aperfeiçoada pela Lei 14.195/2021, que clarificou prazos, marco inicial e intimações. Quando ocorre : Durante a execução, se o credor não pratica atos para localizar ou penhorar bens, e o processo fica suspenso. Marco inicial : Antes da Lei 14.195/21: prazo de 1 ano, contado da última tentativa de localização de bens. Pós-Lei 14.195/21: prazo de 5 anos de inércia, conforme art. 921 do CPC. Finalidade : Evitar execuções indefinidas e garantir a melhor duração dos processos , em conformidade com o art. 5º, LXXVIII da CF

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