REsp 1.913.122-DF

É possível a compensação de créditos decorrentes de aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular, mesmo sem autorização do particular. No caso, o particular ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência, pretendendo reaver valores pagos no contrato de compra e venda do imóvel, considerando que, após a rescisão unilateral do contrato, a empresa pública compensou valores devidos por ele. Sustenta que não requereu nem deu anuência com essa compensação, razão pela qual ela não poderia ocorrer. Quanto à possibilidade de compensação, o art. 54 da Lei n. 8.666/1993 estabelece que as regras do Direito Privado podem ser utilizadas supletivamente no âmbito dos contratos admirativos. À luz dessa previsão legal, é possível que o instituto da compensação, modalidade de extinção das obrigações, seja aplicado ao caso concreto, permitindo-se que a recorrente compense seus débitos com os créditos do particular, na forma prevista no art. 368 do Código Civil. A compensação ocorre quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra, de modo que as respectivas obrigações se extinguem até onde se compensarem. Nesse contexto, a norma civilista exclui a possibilidade da compensação, somente no caso de mútuo acordo ou quando ocorrer renúncia prévia de uma das partes, na forma prevista no art. 375 do CC. É possível a compensação de créditos decorrentes de aquisição de imóveis em contrato administrativo firmado entre empresa pública e particular , mesmo sem autorização do particular. er regidos supletivamente pelo Direito Privado . Com base nisso, o STJ aplicou as regras do Código Civil, especialmente o art. 368, segundo o qual a compensação ocorre quando duas partes são, ao mesmo tempo: credoras; e devedoras uma da outra. Nessa situação, as obrigações se extinguem até o limite em que se compensam. O Tribunal afirmou que a compensação: não depende de autorização da outra parte ; é forma legítima de extinção de obrigações; só não será admitida se houver vedação legal ou renúncia prévia (art. 375 do CC). Assim, mesmo em contratos administrativos, a empresa pública pode compensar valores devidos pelo particular com créditos que este possua, desde que presentes os requisitos legais.

Tese Jurídica Oficial

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