REsp 2.082.256-SP

Não há responsabilidade solidária da vendedora de passagem aérea em caso de cancelamento do voo realizado pela companhia aérea, devendo somente esta responder pelos danos morais e materiais resultantes do cancelamento. Esse entendimento aborda uma questão bastante comum. Quem nunca ouviu falar de alguém que comprou uma passagem em site de venda de passagens diferente do da linha aérea, e depois o voo foi cancelado? Deve-se diferenciar a empresa que realiza a venda da passagem (ex: 123 milhas), da companhia aérea que opera o voo em si (ex: Gol Linhas Aéreas). Caso essa situação aconteça com você, lembre-se que apenas a companhia aérea responderia por eventuais danos morais e materiais decorrentes do cancelamento do voo. Nesse tipo de situação, o STJ determinou como sendo uma das exceções de responsabilidade solidária do fornecedor, prevista pelo CDC, uma vez que a função de venda de passagem foi exercida de forma adequada, tendo sido emitido o bilhete corretamente. O cancelamento posterior do voo pela companhia aérea, configura-se como culpa exclusiva de terceiro. Por esse motivo, não há que se falar em responsabilidade solidária. Não há responsabilidade solidária da vendedora de passagem aérea em caso de cancelamento do voo realizado pela companhia aérea , devendo somente esta responder pelos danos morais e materiais resultantes do cancelamento. O Superior Tribunal de Justiça analisou a responsabilidade civil nas relações de consumo envolvendo intermediação de passagens aéreas . A Corte destacou a necessidade de distinguir: a empresa intermediadora (ex: sites de venda de passagens); a companhia aérea (responsável pela execução do transporte). Segundo o STJ: a intermediadora cumpre sua obrigação ao emitir corretamente a passagem; o cancelamento do voo é fato imputável exclusivamente à companhia aérea ; trata-se de hipótese de culpa exclusiva de terceiro , que rompe a cadeia de responsabilidade solidária prevista no CDC. Assim, a regra geral de solidariedade entre fornecedores (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC) não se aplica automaticamente , devendo ser analisado o papel de cada agente na cadeia de consumo.

Tese Jurídica Oficial

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