REsp 2.002.589-PR

O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos é a seguinte: "Definir se, na falta de previsão em lei específica nos Estados e Municípios, o Decreto n. 20.910/1932 pode ser aplicado para reconhecer a prescrição intercorrente no processo administrativo.". A prescrição intercorrente se caracteriza pela perda da pretensão no curso de um processo, administrativo ou judicial, em razão da inércia ou da paralisação do feito. Constitui instrumento relevante à preservação da eficiência, da segurança jurídica e da razoável duração do processo, desde que aplicada com observância estrita aos demais princípios e normas constitucionais. O Decreto n. 20.910/1932, norma geral de Direito Público e de alcance nacional, disciplina o prazo prescricional quinquenal aplicável às pretensões contra a Fazenda Pública, sendo aplicado, por simetria, às pretensões da Administração contra o administrado, desde que outro prazo não tenha sido previsto em lei especial. Em relação às multas administrativas aplicadas pela Administração Pública no exercício do poder de polícia, o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 é aplicável, por simetria, após a constituição definitiva do crédito, atingindo, portanto, a pretensão executória. O diploma, contudo, não dispõe sobre prescrição intercorrente, razão pela qual não pode ser utilizado, ainda que por analogia, como fundamento para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais ou municipais. Na ausência de lei local que estabeleça o regime prescricional aplicável ao processo administrativo sancionador, não compete ao Poder Judiciário criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais por analogia ou interpretação extensiva, sob pena de usurpar a função normativa atribuída ao Poder Legislativo e comprometer a autonomia dos estados e municípios, esvaziando a eficácia do princípio da separação dos poderes. O tema em análise insere-se no âmbito do Direito Administrativo Sancionador, de natureza político-administrativa voltado à organização e ao funcionamento da Administração Pública. Por se tratar de matéria de interesse eminentemente local, compete a cada ente federado, no exercício de sua autonomia, discipliná-la por meio de lei própria. Assim, fixa-se a seguinte tese do Tema Repetitivo 1294/STJ: "O Decreto n. 20.910/1932 não dispõe sobre a prescrição intercorrente, não podendo ser utilizado como referência normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia". O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos , enfrentou a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação do Decreto nº 20.910/1932 para reconhecer a prescrição intercorrente em processos administrativos sancionadores, na ausência de lei específica nos Estados e Municípios. A Corte partiu da distinção conceitual entre: prescrição da pretensão punitiva ou executória , e prescrição intercorrente , caracterizada pela perda da pretensão no curso do processo , em razão da inércia administrativa. O Decreto nº 20.910/1932 disciplina apenas a prescrição quinquenal das pretensões contra a Fazenda Pública e, por simetria, das pretensões da Administração contra o administrado, após a constituição definitiva do crédito , atingindo a pretensão executória. Contudo, o diploma não contém qualquer previsão sobre prescrição intercorrente. O STJ ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário suprir lacunas normativas mediante analogia ou interpretação extensiva para criar prazos, causas interruptivas ou marcos iniciais inexistentes em lei. Fazer isso violaria os princípios da legalidade estrita , da separação dos poderes e da autonomia federativa , sobretudo porque o processo administrativo sancionador integra o Direito Administrativo Sancionador , matéria de interesse predominantemente local. Assim, a existência (ou não) de prescrição intercorrente em processos administrativos estaduais ou municipais depende de previsão em lei local específica .

Tese Jurídica Oficial

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