ADPF 763-DF

O Decreto presidencial 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessária para a integração ao sistema de publicidade de dados, estabelecido pela Lei Complementar 156/2016, com padrão mínimo de transparência e qualidade, não ofende os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal retirou o caráter legal da matéria atinente às normas gerais de contabilidade pública e delegou ao órgão técnico-burocrático da União a função de harmonização dos ditames contábeis dos entes da Federação. Dessa forma, o Poder Executivo atuou dentro do campo discricionário que lhe foi reservado pela lei. Sobre o tema, cumpre ressaltar ser razoável a escolha realizada no decreto impugnado de estabelecer um novo regime de transição, com a dilação dos prazos, já que o novo padrão demanda notória expertise técnica. Com base nesse entendimento, o Plenário conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental e, no mérito, julgou-a improcedente, de modo a declarar a constitucionalidade dos arts. 18 a 20 do Decreto 10.540/2020. O Decreto presidencial 10.540/2020, que estabelece prazo para que os entes federados promovam adequação necessária para a integração ao sistema de publicidade de dados, estabelecido pela Lei Complementar 156/2016, com padrão mínimo de transparência e qualidade, não ofende os princípios da legalidade, da separação dos Poderes, da reserva de lei complementar, da publicidade, da eficiência e da impessoalidade . O STF considerou constitucional o Decreto 10.540/2020, que estabeleceu prazos para a adequação dos entes federados ao sistema de publicidade de dados previsto pela LC 156/2016, com padrões mínimos de transparência e qualidade. A decisão considerou que a Lei de Responsabilidade Fiscal retirou o caráter legal da matéria relativa às normas gerais de contabilidade pública e atribuiu ao órgão técnico-burocrático da União a função de harmonizar os padrões contábeis dos entes federativos. Assim, o Poder Executivo atuou dentro do espaço que a própria legislação lhe reservou. O STF também considerou legítima a criação de um novo regime de transição , com ampliação dos prazos de adaptação. A medida foi considerada razoável diante da complexidade técnica e da necessidade de conhecimento especializado para implementação do novo padrão.

Tese Jurídica Oficial

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