REsp 2.002.734-SP

É inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a impõe como requisito para o arquivamento de atos societários, por violação aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa. É inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a impõe como requisito para o arquivamento de atos societários, por violação aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa. É inválida a deliberação de junta comercial que, a pretexto de exercer poder regulamentar, cria a obrigação de publicar demonstrações financeiras não prevista em lei e a impõe como requisito para o arquivamento de atos societários , por violação aos princípios da legalidade e da hierarquia normativa. O STJ analisou a possibilidade de uma junta comercial , por meio de deliberação administrativa, criar uma obrigação que não estivesse prevista em lei: a publicação de demonstrações financeiras como condição para o arquivamento de determinados atos societários. A conclusão foi de que a junta comercial não pode criar essa exigência por ato administrativo . Embora as juntas comerciais exerçam função administrativa e possuam competência para regulamentar aspectos relacionados aos procedimentos de registro e arquivamento, esse poder regulamentar encontra limites na lei . Um ato administrativo não pode inovar na ordem jurídica para criar uma obrigação que a legislação não estabeleceu. No caso, a exigência de publicação das demonstrações financeiras representava uma obrigação adicional para as sociedades empresárias. Como essa obrigação não estava prevista em lei, a junta comercial não poderia criá-la unilateralmente e condicionar o arquivamento dos atos societários ao seu cumprimento. O STJ, portanto, aplicou os princípios da legalidade e da hierarquia normativa : a regulamentação administrativa pode disciplinar a execução da lei, mas não pode substituir a lei nem criar exigências novas que restrinjam direitos dos particulares.

Tese Jurídica Oficial

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