ADI 5.335/AM

É inconstitucional lei estadual que cria ou disciplina obrigações principais ligadas às compensações e participações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais. Compete privativamente à União legislar sobre águas e sobre jazidas e recursos minerais, inclusive quanto a valores, formas de recolhimento, lançamento, julgamento e penalidades. Aos entes subnacionais cabe apenas estabelecer obrigações acessórias de fiscalização, nos limites da competência comum. São inconstitucionais — por violarem a competência privativa da União para legislar sobre águas e recursos minerais (CF/1988, art. 22, IV e XII) e por extrapolarem a competência comum dos entes federativos (CF/1988, art. 23, XI) — normas estaduais que definam obrigações tributárias principais relacionadas à exploração de recursos minerais e hídricos. Conforme a jurisprudência desta Corte (1), compete privativamente à União estabelecer a sistemática das obrigações principais e de definição dos valores das compensações e participações financeiras, bem como as condições de recolhimento e respectivo procedimento administrativo de lançamento, arrecadação, julgamento e aplicação de penalidades. Os demais entes federados podem estipular obrigações acessórias vinculadas à fiscalização das atividades das concessionárias, com ênfase na coleta de informações que possibilitem o controle das quotas-partes repassadas pelos órgãos federais (2). Nesse contexto, legitimar aos demais entes políticos a edição de normas autônomas sobre pagamento de compensações financeiras pela exploração de recursos minerais resultaria em grave risco ao pacto federativo. Na espécie, é pertinente conferir eficácia prospectiva à decisão do STF, no intuito de proteger o interesse público e a segurança jurídica das relações já consolidadas entre o ente subnacional e as pessoas jurídi- cas abrangidas pelas normas estaduais impugnadas, em especial diante do risco de grave impacto financeiro-orçamentário ao Estado do Amazonas. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, com eficácia ex nunc, das seguintes normas da Lei nº 3.874/2013 do Estado do Amazonas: (i) expressões “arrecadação e lançamento” e “lançamento”, contidas no caput e no § 1º do art. 1º; bem como (ii) integralidade do § 2º do art. 1º e dos arts. 3º; 4º; 5°; 6º; 9º a 23; e 24, I. Além disso, o Tribunal ressalvou as ações individualmente ajuizadas até a publicação da ata do julgamento de mérito da presente ação. É inconstitucional lei estadual que cria ou disciplina obrigações principais ligadas às compensações e participações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais. Compete privativamente à União legislar sobre águas e sobre jazidas e recursos minerais, inclusive quanto a valores, formas de recolhimento, lançamento, julgamento e penalidades. Aos entes subnacionais cabe apenas estabelecer obrigações acessórias de fiscalização, nos limites da competência comum. O Supremo Tribunal Federal examinou a constitucionalidade de dispositivos de lei do Estado do Amazonas que disciplinavam arrecadação, lançamento e outras obrigações relacionadas às compensações financeiras pela exploração de recursos hídricos e minerais. A Corte reafirmou jurisprudência segundo a qual a Constituição reserva à União a competência privativa para legislar sobre águas e recursos minerais (art. 22, IV e XII, CF), o que abrange a definição das obrigações principai s atinentes às compensações e participações financeiras decorrentes da exploração desses bens, bem como seus valores, procedimentos de lançamento, arrecadação, julgamento e aplicação de penalidades. Os estados, o Distrito Federal e os municípios, embora possuam competência comum para fiscalizar tais atividades (art. 23, XI, CF), não podem inovar no regime jurídico das compensações financeiras, sob pena de fragmentação normativa e violação do pacto federativo. A eles cabe apenas a instituição de obrigações acessórias , voltadas à fiscalização e à coleta de informações necessárias ao controle dos repasses realizados pelos órgãos federais competentes. No caso concreto, o STF entendeu que a lei estadual impugnada extrapolou esses limites ao criar regras próprias de arrecadação, lançamento e penalidades, razão pela qual declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos. Considerando o impacto financeiro e a segurança jurídica, o Tribunal modulou os efeitos da decisão para produzir eficácia ex nunc , ressalvando as ações individuais já ajuizadas.

Tese Jurídica Oficial

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