ADPF 969-AL

O modelo do art. 81 da CF, que trata sobre a dupla vacância no Executivo, não é de observância obrigatória pelos estados. Apesar disso, os entes devem seguir os princípios constitucionais que norteiam a matéria. Os estados não estão vinculados ao modelo e ao procedimento federal (CF/1988, art. 81) para a resolução normativa do problema da dupla vacância da chefia do Poder Executivo ocorrida no último biênio do período governamental e decorrente de causas não eleitorais, mas encontram limites em outros preceitos e princípios constitucionais (CF/1988, art. 25). Deve ser observado o princípio da unicidade da chapa de governador e vice-governador, de forma que não se admite a cindibilidade dessas candidaturas para a eleição indireta, pois é indissociável do próprio modelo constitucional de exercício dos cargos (CF/1988, arts. 28 e 77). Assim, as inscrições das candidaturas ou as eleições aos cargos não podem ser segregadas. Também devem ser observadas as condições constitucionais de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da CF/1988, inclusive as estabelecidas na legislação complementar mencionada em seu § 9º. A exigência de filiação partidária, contudo, não representa obrigatoriedade de escolha do candidato em convenção partidária e de registro da candidatura pelo partido político. Quanto ao modo de votação na Assembleia Legislativa, é constitucional o estabelecimento em ato normativo estadual de que seja nominal e aberto. No que diz respeito ao critério majoritário de eleição para a declaração do vencedor, a norma estadual não se vincula a qualquer preceito constitucional, razão pela qual pode existir previsão da sucessão de escrutínio com critérios distintos, o que objetiva evitar, sobretudo, que grupos parlamentares menores bloqueiem qualquer solução que imponha maioria absoluta. É compatível com a Constituição Federal de 1988, pois não afronta o direito fundamental ao devido processo legal, a regulamentação estadual do procedimento de inscrição dos aludidos candidatos com prazos exíguos, por configurar medida necessária para que o impasse institucional não se prolongue demasiadamente. Nesse contexto, é necessário procedimento de registro de candidatura célere, motivo pelo qual inexiste, no caso concreto, incompatibilidade entre os prazos e meios de impugnação e as exigências a serem cumpridas para validação da inscrição, tampouco irrazoabilidade ou desproporcionalidade a impor a intervenção jurisdicional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos da medida cautelar anteriormente deferida, para: (a) conferir interpretação conforme a Constituição ao item I do Edital de Convocação das Eleições Indiretas para o Preenchimento dos Cargos de Governador e Vice-Governador do Estado de Alagoas de 8.4.2022 do Presidente da Assembleia Legislativa Estadual e ao art. 4º da Lei alagoana 8.576/2022, a fim de estabelecer que o registro e a votação dos candidatos a governador e vice-governador devem ser realizados em chapa única; e (b) conferir interpretação conforme a Constituição ao item II do mencionado edital de convocação e, por decorrência lógica, ao art. 2º da Lei 8.576/2022 do Estado de Alagoas, a fim de estabelecer que (i) nos termos do precedente firmado na ADI 1.057/BA, a candidatura ao certame condiciona-se à observância das condições constitucionais de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14 da CF/1988 e na Lei Complementar a que se refere em seu § 9º; e (ii) a filiação partidária não pressupõe a escolha em convenção partidária, tampouco o registro da candidatura pelo partido político. O modelo do art. 81 da CF, que trata sobre a dupla vacância no Executivo, não é de observância obrigatória pelos estados. Apesar disso, os entes devem seguir os princípios constitucionais que norteiam a matéria O STF afirmou que os estados possuem autonomia constitucional (art. 25 da CF) para disciplinar o procedimento de preenchimento dos cargos de governador e vice-governador em caso de dupla vacância, não estando vinculados ao modelo federal do art. 81 da CF. Contudo, essa autonomia não é absoluta. Os estados devem respeitar parâmetros constitucionais mínimos , dentre os quais o STF destacou: Unicidade da chapa : governador e vice devem ser eleitos conjuntamente, sendo vedada a separação das candidaturas; Requisitos de elegibilidade e inelegibilidade : devem ser observadas as regras do art. 14 da CF e da legislação complementar; Filiação partidária : é exigida, mas não necessariamente mediante convenção partidária ou registro pelo partido; Publicidade do voto : é constitucional a votação nominal e aberta na Assembleia Legislativa; Flexibilidade procedimental : os estados podem adotar regras próprias, inclusive com prazos reduzidos e múltiplos escrutínios, para garantir solução célere da vacância. A decisão reforça o modelo de federalismo cooperativo , permitindo adaptações locais, mas sem afastar garantias essenciais do sistema democrático.

Tese Jurídica Oficial

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