ARE 1.327.576-RS

A aplicação do art. 46, § 5º, do CPC deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. Afasta-se a regra de competência jurisdicional prevista no art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil, quando a sua incidência implicar o ajuizamento e o processamento da ação executiva em outro estado da Federação. Conforme jurisprudência desta Corte, possibilitar que os estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais desconsidera a prerrogativa constitucional de auto-organização que lhes foi conferida. Por esse motivo, conferiu-se interpretação conforme a Constituição ao mencionado dispositivo legal. Nesse contexto, a atuação do Poder Judiciário estadual nas questões relativas aos entes públicos subnacionais não pode ser afastada. Ademais, os tribunais possuem funções administrativas — como as relativas ao pagamento de precatórios — que, sem expressa previsão constitucional, não devem ser exercidas por autoridades de outros entes federados, sob pena de gerar grave interferência na gestão e no orçamento públicos, e risco aos direitos dos credores. Na espécie, o tribunal de origem concluiu que a execução fiscal movida pelo Estado do Rio Grande do Sul deveria prosseguir na comarca de São José do Ouro/RS, local em que ocorrida a autuação fiscal, não sendo viável, com base no art. 46, § 5º, do CPC/2015, o deslocamento do feito para a cidade catarinense em que fica a sede da empresa executada. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, ao apreciar o Tema 1.204 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário com agravo e fixou a tese anteriormente citada. A aplicação do art. 46, § 5º, do Código de Processo Civil deve ficar restrita aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador. O STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC para afastar sua aplicação quando ela permitir que um Estado ou o Distrito Federal seja demandado perante o Poder Judiciário de outro ente federado. O dispositivo do CPC prevê regras especiais de competência para ações propostas contra entes públicos. Contudo, o Supremo entendeu que essa norma não pode ser interpretada de forma a comprometer a autonomia dos Estados, assegurada pela Constituição Federal. Segundo a Corte, admitir que um Estado seja processado e executado em outro Estado significaria permitir que o Poder Judiciário de uma unidade da Federação interferisse diretamente na gestão administrativa, financeira e orçamentária de outra. Além disso, diversos atos relacionados ao cumprimento de decisões judiciais, especialmente o regime de precatórios, são de competência dos tribunais do próprio ente devedor e não podem ser exercidos por tribunais de outro Estado sem autorização constitucional. Por essa razão, a aplicação do art. 46, § 5º, deve ser limitada ao território do próprio ente federado ou ao local em que ocorreu o fato gerador da demanda, preservando a autonomia político-administrativa dos Estados e do Distrito Federal. No caso concreto, uma empresa sediada em Santa Catarina pretendia deslocar para aquele Estado uma execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Sul. O STF considerou inviável essa pretensão, mantendo a competência da Justiça gaúcha.

Tese Jurídica Oficial

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