REsp 1.735.603-AL

As sanções de "suspensão dos direitos políticos" e "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais" são aplicáveis tanto a particulares quanto a agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa. A controvérsia versa sobre a possibilidade de aplicação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" aos particulares que tenham praticado o ato ímprobo em conjunto com o agente público. Antes das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, o art. 12, II, dispunha que, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, o responsável pelo ato ímprobo estaria sujeito às sanções de: "suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos [...]." Observa-se que a norma não divisa a fixação das sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" entre os agentes públicos e os particulares que tenham praticado o ato ímprobo, podendo tais penalidades, portanto, ser aplicadas a ambos (ao agente público e ao particular). Aliás, a suspensão dos direitos políticos dos particulares não seria inócua, pois ela "atinge a capacidade eleitoral ativa (ius suffragii) e a passiva (ius honorum) e está indelevelmente atrelada aos efeitos da decisão judicial de condenação por ato de improbidade administrativa" (STF, ARE 744034 AgR, Relator: Gilmar Mendes, Segunda Turma). Isto é, ainda que a suspensão dos direitos políticos não produzisse efeito na capacidade dos particulares de serem votados ou de perderem mandatos, impactaria, no mínimo, na possibilidade daqueles (particulares) de exercerem o direito de voto. Além do mais, não se pode excluir a possibilidade de os réus, que atualmente não exercem cargo eletivo, possam novamente se interessar pelo ingresso na vida política, situação em relação à qual a suspensão dos direitos políticos também produziria efeitos concretos. Este último raciocínio se aplica de modo semelhante à sanção de proibição de "contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", pois, embora os agentes públicos na época da decisão não desempenhassem a atividade empresarial, nada impediria que, se não fossem os efeitos da sanção, passassem a desempenhá-la no futuro. Desse modo, as sanções de "suspensão dos direitos políticos" ou "proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios" são passíveis de aplicação aos particulares que praticarem ato ímprobo. As sanções de “suspensão dos direitos políticos” e “proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais” são aplicáveis tanto a particulares quanto a agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa . O STJ analisou se as sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público podem ser aplicadas também aos particulares que praticam atos de improbidade administrativa em conjunto com agentes públicos. Com base na redação anterior da Lei de Improbidade Administrativa, o Tribunal observou que o art. 12, II, não fazia distinção entre agentes públicos e particulares quanto à aplicação dessas penalidades. A norma previa que o responsável pelo ato ímprobo estaria sujeito, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o Poder Público, sem restringir essas consequências apenas aos agentes estatais. Assim, como a lei não diferenciava os sujeitos, o STJ concluiu que as penalidades poderiam ser impostas tanto ao agente público quanto ao particular que participasse da prática do ato. O Tribunal também afastou o argumento de que a suspensão dos direitos políticos seria inútil em relação aos particulares. Segundo o entendimento adotado, essa sanção atinge: a capacidade eleitoral ativa (direito de votar); a capacidade eleitoral passiva (direito de ser votado). Além disso, a Corte destacou que o particular, mesmo não exercendo mandato no momento da condenação, pode futuramente ingressar na vida política, hipótese em que a sanção produziria efeitos concretos. Raciocínio semelhante foi aplicado à proibição de contratar com o Poder Público. Ainda que o particular não atue, naquele momento, como empresário ou fornecedor do Estado, nada impede que venha a fazê-lo no futuro, sendo legítima a incidência da penalidade. Dessa forma, o STJ concluiu que ambas as sanções são compatíveis com a responsabilização dos particulares que praticarem atos de improbidade administrativa.

Tese Jurídica Oficial

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