ADI 6.657-DF

A exceção à exigência de votação nominal mínima, prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, não ofende a Constituição. A minirreforma eleitoral introduziu, no Código Eleitoral, a seguinte regra de suplência nas eleições proporcionais: Art. 112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária: Lei nº 7.454/1985, art. 4º, in fine: o disposto neste artigo aplica-se também à coligação partidária. I – os mais votados sob a mesma legenda e não eleitos efetivos das listas dos respectivos partidos; II – em caso de empate na votação, na ordem decrescente da idade. O Partido Social Cristão (PSC) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando esse dispositivo, pedindo para que o Supremo desse interpretação conforme para impedir que candidatos que não atingissem a cláusula de barreira fossem impedidos de tomar posse na suplência. O que é cláusula de barreira? É uma norma que impede ou restringe o funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. Nas eleições de 2022, os candidatos precisaram ter votação mínima de 10% do quociente eleitoral para serem eleitos. O que o STF entendeu? É possível estabelecer essa cláusula aos suplentes? Não. O Código Eleitoral não dispõe nada sobre isso. Portanto, para que essa norma seja estendida aos suplentes, é necessário que haja uma lei condicionando a posse dos suplentes de parlamentares à barreira estabelecida. A exceção à exigência de votação nominal mínima , prevista para a posse de suplentes, constante do art. 112, parágrafo único, do Código Eleitoral, não ofende a Constituição. Nas eleições proporcionais, como as de deputados federais, deputados estaduais/distritais e vereadores , a legislação estabelece critérios para definir quem será eleito e quem ficará na condição de suplente. Entre esses critérios está a exigência de votação nominal mínima para que o candidato possa ocupar uma cadeira. O ponto analisado pelo STF foi justamente a situação dos suplentes . O Tribunal entendeu que a Constituição não impede que o legislador estabeleça uma exceção à exigência de votação nominal mínima para a posse do suplente . Portanto, não é inconstitucional que o candidato, embora não tenha alcançado a votação mínima exigida para a eleição, possa assumir a vaga na condição de suplente, desde que observadas as regras legais aplicáveis. É importante não confundir essa conclusão com a criação de uma nova cláusula de barreira. A exigência de votação mínima para a eleição do candidato não pode ser automaticamente estendida aos suplentes sem previsão legal específica. Em outras palavras, não cabe interpretar a legislação para criar uma restrição que o próprio Código Eleitoral não estabeleceu .

Tese Jurídica Oficial

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