ADPF 1.292-RO

É inconstitucional a Justiça validar acordos para o pagamento direto de dívidas judiciais (como honorários de advogados) por empresas estatais que prestam serviços essenciais, sem concorrência de mercado e sem foco no lucro. Como essas empresas se equiparam ao Estado, elas são estritamente obrigadas a quitar suas condenações respeitando a fila dos precatórios. É inconstitucional por ofensa ao regime de precatórios a homologação de acordos em juízo prevendo pagamento direto de débitos judiciais, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais que atua sob regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. O regime constitucional de precatórios, estabelecido no art. 100 da Constituição Federal de 1988 (1), determina que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas em virtude de condenação judicial devem seguir a ordem cronológica de apresentação das requisições. Essa sistemática harmoniza-se com os princípios da separação de poderes (art. 2º), da isonomia entre os credores do Estado, da impessoalidade administrativa (art. 37, caput), da legalidade orçamentária (art. 167, VI) e da continuidade dos serviços públicos (art. 175), impedindo que atos judiciais de constrição patrimonial esvaziem o planejamento financeiro estatal e comprometam a execução de políticas públicas essenciais (2). Conforme a jurisprudência desta Corte, o regime dos precatórios estende-se às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, desde que atuem sob regime não concorrencial e sem intuito primário de distribuição de lucros, situação na qual se enquadra a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD) (3). O mandamento constitucional alcança as obrigações decorrentes de acordos celebrados em juízo, inclusive honorários sucumbenciais, sendo inválida a homologação de transações judiciais que autorizam pagamentos diretos à margem da sistemática do art. 100 da Constituição Federal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário julgou procedente a ação, para determinar a observância do rito dos precatórios em relação ao pagamento de dívidas da CAERD, de modo a abranger as decisões judiciais que homologaram acordos prevendo o adimplemento direto de débitos, inclusive de honorários sucumbenciais. É inconstitucional, por ofensa ao regime de precatórios, a homologação de acordos judiciais que prevejam o pagamento direto de débitos, inclusive honorários sucumbenciais, por empresa estatal prestadora de serviços públicos essenciais, que atue em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. O STF reafirmou que determinadas empresas estatais, embora possuam personalidade jurídica de direito privado, submetem-se ao regime constitucional dos precatórios quando prestam serviços públicos essenciais, atuam sem concorrência no mercado e não possuem finalidade primordial de obtenção de lucro . Nessas hipóteses, a empresa estatal é equiparada à Fazenda Pública para fins de pagamento de condenações judiciais. Isso significa que os valores devidos em decorrência de decisões judiciais devem observar obrigatoriamente o procedimento previsto no art. 100 da Constituição, com expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), conforme o caso. O Tribunal destacou que essa exigência também alcança os acordos celebrados em juízo . Assim, não é possível homologar transações que autorizem o pagamento direto ao credor, ainda que haja consenso entre as partes ou que o crédito corresponda apenas a honorários advocatícios sucumbenciais. Segundo o STF, permitir pagamentos diretos à margem da fila dos precatórios comprometeria a isonomia entre os credores do Estado, violaria o planejamento orçamentário e permitiria que determinados credores fossem privilegiados em detrimento daqueles que aguardam regularmente na ordem cronológica constitucional.

Tese Jurídica Oficial

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