AgRg no HC 1.042.816-RO

Iniciar uma investigação contra autoridade com foro privilegiado não depende de permissão prévia do tribunal, bastando o acompanhamento judicial do caso após o seu início, exceto se houver regra expressa exigindo o contrário. A controvérsia consiste em saber se as providências adotadas pelo Ministério Público estadual entre o recebimento da notícia anônima e a autorização judicial configuraram investigação formal de autoridade detentora de prerrogativa de foro, a contaminar todo o acervo probatório subsequente. No caso, o Tribunal estadual consignou que a atuação preliminar do órgão ministerial limitou-se, no momento inicial, à análise de dados já judicialmente acessados em processos conexos, não havendo requisição ou coleta autônoma de provas direcionadas contra pessoa com prerrogativa de foro antes da autorização judicial e que a verificação preliminar antecedeu - e justificou - a provocação do Tribunal competente, que autorizou a instauração do Procedimento Investigatório Criminal. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, ausente exigência normativa específica, a investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função não reclama autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior, e a ausência dessa autorização não acarreta nulidade quando não demonstrado prejuízo concreto ao investigado. Ademais, o Supremo Tribunal Federal distingue, na aplicação dessa orientação, as diligências destinadas a aferir a plausibilidade mínima da notícia-crime da investigação criminal propriamente dita. Nessa direção, "A mera averiguação prévia não consubstancia realização de investigação pelo Parquet em detrimento da prerrogativa do foro da reclamante, mas, tão somente, a realização de diligências para fins de colheita de indícios de prática de crime contra a administração pública municipal, aptos a justificar a eventual instauração de efetiva investigação perante o Tribunal de Justiça local" (STF, Rcl 69164 AgR, Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 24/10/2024). A investigação criminal contra autoridade com foro por prerrogativa de função não depende , em regra, de autorização judicial prévia, sendo suficiente a supervisão judicial posterior, salvo quando houver previsão normativa expressa em sentido contrário. O STJ entende que a existência de foro por prerrogativa de função não exige autorização prévia do Tribunal para que seja iniciada uma investigação. O que se exige é a supervisão judicial pelo órgão competente, especialmente quando a investigação avançar para medidas sujeitas à reserva de jurisdição. Também é importante distinguir a averiguação preliminar da investigação criminal propriamente dita. A análise inicial de informações já disponíveis pode servir para verificar a plausibilidade da notícia-crime e justificar a posterior instauração formal da investigação perante o Tribunal competente. No caso, o Ministério Público apenas examinou dados já obtidos judicialmente em processos conexos antes de provocar o Tribunal. Assim, não havendo norma específica que exija autorização prévia e não demonstrado prejuízo concreto à defesa, a ausência de autorização anterior não gera, por si só, nulidade das provas. O STF também reconhece essa distinção entre diligências preliminares de verificação e efetiva investigação contra autoridade com foro.

Tese Jurídica Oficial

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