REsp 2.142.645-PE

A legislação de previdência complementar estabeleceu, sem fazer qualquer distinção entre os beneficiários, que os valores pagos aos fundos de previdência privada para bancar benefícios futuros estão isentos da cobrança de quaisquer outras contribuições, como os encargos sociais e previdenciários. Essa regra ampla e expressa afasta as antigas restrições da lei geral de custeio da seguridade social, que antes limitavam essa isenção. A controvérsia cinge-se à análise da inclusão, ou não, no salário de contribuição, dos valores pagos por empresas a programas de previdência complementar que não são oferecidos à totalidade de seus empregados e dirigentes. Verifica-se que a discussão teve origem com a entrada em vigor do § 1º do art. 69 da Lei Complementar n. 109/2001, o qual, em uma primeira análise, aparenta divergir do disposto no art. 28, § 9º, p , da Lei n. 8.212/1991. No caso uma empresa ajuizou ação anulatória com o objetivo de desconstituir créditos tributários oriundos de autuação fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição previdenciária sobre valores voltados a plano de previdência complementar, de regime aberto, destinado exclusivamente a diretores e dirigentes. Para a Fazenda Nacional, a não incidência da contribuição previdenciária sobre os valores destinados à previdência complementar estaria condicionada à extensão do benefício à totalidade dos empregados e dirigentes, conforme a literalidade do art. 28, § 9º, p , da Lei n. 8.212/1991. Por outro lado, o Tribunal de origem entendeu que a LC n. 109/2001 revogou essa exigência, afastando a necessidade de que o plano de previdência seja disponibilizado a todos os empregados e dirigentes para fins de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Assim, concluiu-se que não incidem tributos ou contribuições sobre os valores destinados a entidades de previdência complementar, desde que voltados ao custeio de planos de benefícios de natureza previdenciária. Com efeito, com a entrada em vigor da LC n. 109/2001, que dispõe sobre o regime de previdência complementar, o § 1º do seu art. 69 passou a prever, de forma expressa e sem ressalvas, a não incidência de tributos e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições vertidas às entidades de previdência complementar quando destinadas ao custeio de planos de benefícios de natureza previdenciária. Dessa forma, diante dessa nova disciplina legal e da incompatibilidade entre as normas coexistentes, restou revogada, de forma tácita e parcial, a exigência contida no art. 28, § 9º, p , da Lei n. 8.212/1991, nos termos do critério cronológico de solução de conflito aparente de normas, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro - LINDB. As contribuições destinadas a entidades de previdência complementar para custeio de benefícios previdenciários não sofrem incidência de contribuições de qualquer natureza , ainda que o plano seja oferecido apenas a um grupo restrito de empregados, como diretores e dirigentes. A exigência de que o benefício fosse disponibilizado a todos os empregados e dirigentes, prevista no art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212/1991, foi tacitamente revogada pela LC nº 109/2001. A discussão surgiu a partir da cobrança de contribuição previdenciária sobre valores pagos por uma empresa para custear plano de previdência complementar oferecido exclusivamente a diretores e dirigentes . A Fazenda Nacional sustentava que esses valores deveriam integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária porque o art. 28, § 9º, “p”, da Lei nº 8.212/1991 condicionava a exclusão à disponibilização do plano para todos os empregados e dirigentes. O STJ, porém, entendeu que essa limitação não poderia mais prevalecer. Isso porque a LC nº 109/2001 , que posteriormente disciplinou o regime de previdência complementar, estabeleceu no art. 69, § 1º, de maneira ampla e sem fazer distinção quanto aos beneficiários, que as contribuições destinadas ao custeio de benefícios de natureza previdenciária não sofrem incidência de contribuições de qualquer natureza. Diante da incompatibilidade entre as duas normas, o STJ aplicou o critério cronológico de solução de conflitos normativos : a LC nº 109/2001, posterior à Lei nº 8.212/1991, revogou tacitamente e de forma parcial a exigência anterior de universalidade do benefício. Portanto, a empresa não precisa oferecer o plano a todos os empregados e dirigentes para afastar a incidência da contribuição previdenciária. O simples fato de o plano ser restrito a diretores ou a determinado grupo de empregados não faz com que os aportes passem a integrar o salário de contribuição. O STJ também destacou que a habitualidade das contribuições é irrelevante para essa conclusão, pois esse requisito não está previsto na hipótese legal de não incidência.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1