ADI 3.194-RS

1ª Tese: É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada após a CF/88, que organiza e disiciplina atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. 2ª Tese: É materialmente inconstitucional norma estadual que permite a integração de membro do Ministério Público em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao Parquet mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça e ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial. É formalmente inconstitucional — por não observar a exigência de reserva de lei complementar (CF/1988, art. 128, § 5º) — lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (Lei 6.536/1973), aprovada como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, pois inexistia, no texto constitucional anterior, previsão de tramitação específica. No entanto, essa mesma condição não pode ser atribuída às leis estaduais que a modificaram quando já vigorava a CF/1988 e que, mesmo com quórum de maioria absoluta, foram aprovadas sob o rito ordinário. É materialmente inconstitucional — por configurar condição incompatível com o disposto no art. 128, § 5º, II, “d”, da CF/1988 c/c o art. 29, § 3º do ADCT — norma estadual que permite a integração de membro do Ministério Público em comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão ministerial mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do órgão ministerial. Conforme jurisprudência desta Corte, o exercício de cargos e funções estranhos à carreira do Ministério Público é permitido somente aos membros que ingressaram no órgão antes da vigência da atual Constituição e fizeram a opção de que trata o art. 29, § 3º, do ADCT. Aos demais, ou seja, aos que não optaram pelo regime anterior ou que passaram a integrar o Parquet após 5 de outubro de 1988, é vedado ocupar função pública que não no âmbito da própria instituição, ressalvado um cargo de magistério. Na espécie, os diplomas legais estaduais impugnados possibilitaram que membros do Ministério Público local integrassem comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao órgão quando o Procurador-Geral de Justiça autorizar, ouvido o Conselho Superior da instituição. Nesse contexto, essas normas franquearam o exercício de função de assessoramento do Poder Executivo por membros do órgão ministerial, mediante requisito não contido no texto constitucional. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa extensão, a julgou procedente em parte, para declarar (i) a inconstitucionalidade formal das Leis gaúchas 11.722/2002 e 11.723/2002; e (ii) a inconstitucionalidade material da expressão “sem autorização do Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério Público”, constante do art. 4º-A, VII, da Lei 6.536/1973, no texto conferido pela Lei 11.722/2002, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. 1ª Tese : É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada após a Constituição de 1988, que organiza, disciplina atribuições ou regulamenta o estatuto dos membros do Ministério Público. 2ª Tese : É materialmente inconstitucional norma estadual que permite a membro do Ministério Público integrar comissão de sindicância ou processo administrativo estranho ao Parquet mediante autorização do Procurador-Geral de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público. O STF examinou leis do Estado do Rio Grande do Sul que alteraram a Lei Orgânica do Ministério Público estadual e disciplinaram aspectos da carreira ministerial. Em relação ao primeiro ponto, a Corte destacou que o art. 128, § 5º, da Constituição Federal exige que a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público sejam disciplinados por lei complementar . Embora a Lei Orgânica do Ministério Público gaúcho, editada em 1973 como lei ordinária, tenha sido recepcionada pela Constituição de 1988 com status material de lei complementar, as alterações promovidas após a nova ordem constitucional deveriam necessariamente observar a reserva de lei complementar. Por isso, leis estaduais aprovadas após 1988 sob o rito de lei ordinária não podem modificar normas relativas à organização e ao estatuto do Ministério Público, ainda que tenham sido aprovadas por maioria absoluta. O vício, nesse caso, é de natureza formal. Quanto ao segundo ponto, o STF analisou dispositivo que autorizava membros do Ministério Público a integrarem comissões de sindicância ou processos administrativos externos à instituição, desde que houvesse autorização do Procurador-Geral de Justiça e manifestação do Conselho Superior. A Corte entendeu que a Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de funções estranhas à carreira , salvo as exceções expressamente previstas. Após a Constituição de 1988, os integrantes do Parquet não podem exercer funções de assessoramento ou colaboração junto a outros órgãos da Administração Pública apenas porque houve autorização interna da instituição. O STF ressaltou que essa vedação busca preservar a independência funcional, a autonomia e a imparcialidade do Ministério Público. A autorização do Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Superior não tem o poder de criar exceção que a própria Constituição não previu. A única exceção relevante decorre do art. 29, § 3º, do ADCT, que preservou determinadas situações de membros que já integravam a carreira antes da Constituição de 1988 e optaram pelo regime anterior.

Tese Jurídica Oficial

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