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A pessoa jurídica responde solidariamente por atos de corrupção praticados antes de sua modificação societária, como fusão, cisão ou incorporação, mesmo que os atos tenham ocorrido antes da reestruturação, desde que ainda produzam efeitos.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
O fato de a variedade vegetal envolvida no crime ambiental constar de lista oficial de espécies ameaçadas de extinção não é suficiente para a fixação da competência da Justiça Federal quando ausente…