REsp 1.785.383-SP

Se uma pessoa é condenada à pena privativa de liberdade e multa, e cumpre a pena de prisão (ou restritiva de direitos), terá extinta sua punibilidade ainda que não pague a multa, se comprovar que não pode arcar com tal valor. Pena de prisão e multa aplicada aos hipossuficientes Se uma pessoa é condenada à pena privativa de liberdade e multa e cumpre a pena de prisão (ou restritiva de direitos), a falta de pagamento da sanção pecuniária impede a extinção de sua punibilidade? Para responder essa pergunta, devemos analisar o histórico de decisões do STJ. Esse tema recebeu diferentes tratamentos por parte do Tribunal até chegar no entendimento fixado no julgado em apreço, como se observa no quadro a seguir: Julgamento do REsp n. 1.519.777/SP Julgamento do REsp n. 1.785.383/SP e REsp n. 1.785.861/SP Revisão do Tema n. 931 (REsp 1.785.383-SP) Tema Repetitivo n. 931: "[n]os casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Tema Repetitivo n. 931: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". Tema Repetitivo n. 931: "Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade". A tese fixada no julgamento do REsp n. 1.785.383/SP e REsp n. 1.785.861/SP se baseou no entendimento firmado pelo STF na ADI 3.150/DF, segundo o qual a alteração promovida pela Lei 9.268/96 no art. 51 do Código Penal não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a preferência para sua execução incumbe ao Ministério Público e seu inadimplemento impede a extinção da punibilidade do apenado. Esse entendimento foi posteriormente consolidado em nova alteração do referido artigo feita pelo Pacote Anticrime. Ocorre que, no caso em questão, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo propôs uma nova revisão do tema 931 sob o argumento de que a mencionada ADI 3.150/DF não fez qualquer referência a respeito de uma possível diferenciação entre a execução da pena de multa em relação aos condenados hipossuficientes ou insolventes e a execução da multa em relação aos condenados por crimes econômicos (crimes de colarinho de branco). Revisão do Tema 931 O STJ aponta para o entendimento fixado pelo STF na referida ADI 3.150/DF no sentido de que "em matéria de criminalidade econômica, a pena de multa desempenha um papel proeminente de prevenção específica, prevenção geral e retribuição". Além disso, o Supremo decidiu ser indispensável o pagamento da multa para que haja progressão a regime menos gravoso, a menos que o réu comprove sua absoluta insolvabilidade, que o impossibilite até mesmo de efetuar o pagamento parcelado da quantia devida. Condicionar a extinção da punibilidade ao pagamento da multa, mesmo após o cumprimento da pena de prisão, significa agravar a situação de penúria e de indigência dos apenados hipossuficientes, além de afetar pessoas próximas do condenado, impondo a todo o seu grupo familiar as consequências da sua privação de liberdade e falta de reabilitação social, o que põe em risco a implementação da política estatal de proteção da família (art. 226 da CF). Extinguir a punibilidade quando pendente apenas o pagamento da pena pecuniária permite ao egresso reconquistar a sua posição como indivíduo aos olhos do Estado, permitindo outra vez o gozo e o exercício de seus direitos e garantias fundamentais. Posto isso, conclui-se que se uma pessoa é condenada à pena privativa de liberdade e multa, e cumpre a pena de prisão (ou restritiva de direitos), terá extinta a punibilidade ainda que não pague a multa, se comprovar que não pode arcar com tal valor.

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