ADI 5.545-RJ

É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes, em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida. O Estado do Rio de Janeiro aprovou a Lei estadual 3.990/2002 que obriga hospitais e maternidades a coletar material genético de mães e bebês, no momento do parto. Esse material seria coletado para permitir a comparação do material genético, em caso de eventual dúvida sobre a filiação, como no caso de troca de bebês na maternidade. A PGR, então, ajuizou ADI questionando essa previsão, sob argumento de que ela representava violação ao direito fundamental à privacidade e à intimidade. Segundo o STF, essa lei, apesar de ter um objetivo bastante nobre, criou uma solução desproporcional, e portanto inconstitucional, para lidar com esse problema da troca de bebês na maternidade. O direito à proteção da família e da criança, assim como o direito à privacidade e intimidade, é uma direito fundamental. Como no caso há embate de direitos fundamentais, devemos apelar à regra da proprocionalidade (sentido amplo) , que se baseia no atendimento dos seguintes pressupostos: Adequação : Análise sobre o meio em tese. O meio é, em tese, é capaz de proteger o direito? Necessidade : O meio é indispensável para conservar o direito? Ou seja, existem outros meios igualmente eficazes e menos restritivos para proteger o direito em questão? Proporcionalidade em sentido estrito : Análise do custo-benefício da restrição. A medida traz mais benefícios do que malefícios? Ou seja, o sacrifício do direito fundamental à privacidade, no fim das contas, vale a pena? O STF entendeu que o meio, apesar de em tese adequado, não é necessário nem proporcional. O Estado não pode, sob argumento de proteção à filiação biológica, violar de forma desproporcional o direito à privacidade de pessoas, sem seu prévio consentimento. É inconstitucional a lei estadual que preveja o arquivamento de materiais genéticos de nascituros e parturientes , em unidades de saúde, com o fim de realizar exames de DNA comparativo em caso de dúvida. O STF declarou inconstitucional lei do Estado do Rio de Janeiro que obrigava hospitais e maternidades a coletarem e armazenarem material genético de mães e recém-nascidos no momento do parto para eventual realização futura de exames de DNA comparativo. A finalidade da norma era evitar situações como troca de bebês em maternidades e permitir futura confirmação da filiação biológica. Embora reconhecesse a relevância da proteção à família, à maternidade e à criança, o STF entendeu que a medida violava de forma desproporcional os direitos fundamentais à: privacidade; intimidade; e autodeterminação informativa . A Corte aplicou o princípio da proporcionalidade , analisando três aspectos: adequação; necessidade; e proporcionalidade em sentido estrito . Segundo o Tribunal, a medida era até potencialmente adequada para identificar problemas de filiação. Contudo, não era: necessária , porque existiam meios menos invasivos para evitar trocas de bebês; nem proporcional em sentido estrito , pois o sacrifício à privacidade genética de toda a população submetida ao procedimento era excessivo. O STF destacou que o Estado não pode impor coleta e armazenamento massivo de dados genéticos sem consentimento, ainda que sob finalidade legítima. Assim, prevaleceu a proteção constitucional da intimidade e dos dados genéticos sensíveis.

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