No rito especial do Direito de Resposta, o magistrado do tribunal pode conceder efeito suspensivo ao recurso em decisão monocrática.
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Por força do art. 5º, LVI, da Constituição Federal, são nulas as provas obtidas na persecução penal de crimes sexuais mediante violação dos direitos fundamentais da vítima, por ação ou omissão dos…
Direito EmpresarialProcesso CivilDireito Civil
Cinge-se a controvérsia em saber se o Tribunal de origem, ao afastar a utilização da metodologia do fluxo de caixa descontado para fins de apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade,…
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O controle judicial de atos da comissão de heteroidentificação em concursos públicos é possível para garantir o contraditório e a ampla defesa. Contudo, o STF não pode revisar critérios ou…
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Direito PenalProcesso PenalLei de Drogas (11.343/06)
A Lei de Execução Penal prevê o cumprimento de quarenta por cento da pena para a progressão de regime de condenados por crimes hediondos. A Lei nº 11.343/2006, por sua vez, estabelece que o…