ADI 7.633 MC-Ref-DF

Suspensa a eficácia de dispositivos da Lei 14.784/2023, que prorrogaram benefícios fiscais, por ofensa ao princípio da sustentabilidade orçamentária e por risco iminente de descontrole das contas públicas. Conforme jurisprudência desta Corte, a norma do art. 113 do ADCT — que tem caráter nacional e se aplica a todos os entes federativos — estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis ao exigir que toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória, ou renúncia de receita, seja acompanhada da respectiva estimativa do seu impacto financeiro-orçamentário. Essa necessária compatibilização das leis com o novo regime fiscal decorre de uma opção legislativa. Na espécie, os dispositivos impugnados, originados do Projeto de Lei nº 334/2023, (i) prorrogaram, até 31.12.2027, a vigência do benefício fiscal da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) incidente para setores específicos da economia; (ii) reduziram para 8% a alíquota de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento de determinados municípios; e (iii) reduziram para 1%, até 31.12.2027, a alíquota da CPRB para o setor de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros. Contudo, essas renúncias de receitas não foram precedidas de avaliação prospectiva do respectivo impacto orçamentário e financeiro. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, referendou a decisão que concedeu parcialmente a medida cautelar postulada, apenas para suspender a eficácia dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei nº 14.784/2023, enquanto não sobrevier demonstração do cumprimento do que estabelecido no art. 113 do ADCT (com a oportunidade do necessário diálogo institucional) ou até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente ação, conforme o caso, com determinação de efeitos prospectivos (ex nunc), na forma do art. 11 da Lei nº 9.868/1999. Suspensa a eficácia de dispositivos da Lei 14.784/2023 , que prorrogaram benefícios fisca is, por ofensa ao princípio da sustentabilidade orçamentária e por risco iminente de descontrole das contas públicas. O STF referendou medida cautelar que suspendeu dispositivos da Lei 14.784/2023 responsáveis por prorrogar e ampliar benefícios fiscais, como a desoneração da folha (CPRB) para setores específicos e a redução da contribuição previdenciária de determinados municípios. O fundamento central foi a violação ao art. 113 do ADCT, que exige que toda proposição legislativa que crie ou amplie despesa obrigatória ou renúncia de receita esteja acompanhada de estimativa do impacto financeiro-orçamentário. Trata-se de requisito formal de validade das leis, aplicável a todos os entes federativos. Segundo o STF, a norma constitucional incorpora o princípio da sustentabilidade orçamentária, exigindo compatibilização entre política fiscal e responsabilidade financeira. A ausência de estudo prévio de impacto compromete o equilíbrio das contas públicas e afronta o novo regime fiscal. No caso, os dispositivos impugnados prorrogavam benefícios até 2027 sem que houvesse demonstração adequada de seus efeitos financeiros. Diante do risco de descontrole fiscal, a Corte suspendeu sua eficácia até que se comprove o atendimento ao art. 113 do ADCT ou até o julgamento definitivo da ação.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

ARE 1.541.125/SC

ARE 1.553.243/CE

ADI 3.929/DF

PSV 60/DF

PSV 125/DF

ADI 4.763/MT