REsp 2.164.130-SP

Comércio eletrônico. Compra realizada em sítio de terceiro. Pagamento com cartão de crédito de instituição de pagamento. Produto não entregue. Responsabilidade da plataforma de pagamento. Fato exclusivo de terceiro. A fraude perpetrada exclusivamente pelo vendedor, consistente na não entrega do produto, quando o serviço de pagamento foi processado sem falhas, caracteriza fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da instituição de pagamento. A fraude perpetrada exclusivamente pelo vendedor , consistente na não entrega do produto , quando o serviço de pagamento foi processado sem falhas , caracteriza fato exclusivo de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC) , rompendo o nexo de causalidade e afastando a responsabilidade da instituição de pagamento. O STJ decidiu que a instituição de pagamento não responde pelos prejuízos decorrentes da não entrega do produto pelo vendedor , quando o serviço de processamento do pagamento foi regularmente prestado e a fraude decorreu exclusivamente da conduta do comerciante. A Corte destacou que a atividade da instituição de pagamento consiste em viabilizar e processar a operação financeira entre comprador e vendedor. Se essa prestação de serviço ocorre de forma regular, sem falhas de segurança, erros de processamento ou defeitos na transação, a simples inadimplência do vendedor não pode ser imputada à empresa responsável pelo pagamento. Nessa hipótese, configura-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, consistente no fato exclusivo de terceiro . A fraude praticada pelo vendedor rompe o nexo de causalidade entre a atividade da instituição de pagamento e o dano suportado pelo consumidor. O STJ ressaltou que a conclusão seria diferente caso o prejuízo decorresse de defeito no próprio serviço prestado pela instituição financeira ou pela plataforma de pagamento, como falhas de segurança, transações não autorizadas ou vulnerabilidades do sistema.

Tese Jurídica Oficial

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