AgRg no REsp 2.220.076-SP

O uso de veículo automotor para a execução do tráfico de drogas justifica declarar o réu inabilitado para dirigir, retirando-lhe a permissão de condução como efeito específico da condenação. A questão em discussão consiste em saber se a utilização de veículos automotores para a prática de crime de tráfico de drogas justifica a aplicação do efeito da condenação previsto no art. 92, III, do Código Penal, consistente na inabilitação para condução de veículo. No caso, o Tribunal de origem afastou o efeito da condenação de suspensão da habilitação para condução de veículo, sob o argumento de não haver provas de que os réus se valiam da carteira de habilitação para exercer, com habitualidade, a conduta criminosa. Porém, de acordo com o constante no acórdão, os réus importaram 116kg de maconha do Paraguai e a transportavam em dois veículos um como "batedor" e outro com a droga. Verifica-se, pois, que os veículos foram efetivamente utilizados para a prática da conduta criminosa, especialmente considerando o local, fronteira do Paraguai. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, demonstrado que o crime foi praticado valendo-se do veículo automotor, mostra-se condizente a aplicação da penalidade prevista nos termos do art. 92, III, do CP. O uso de veículo automotor para a execução do tráfico de drogas justifica declarar o réu inabilitado para dirigir , retirando-lhe a permissão de condução como efeito específico da condenação. O STJ analisou a possibilidade de aplicar o efeito específico da condenação consistente na inabilitação para condução de veículo quando comprovado que o automóvel foi utilizado como instrumento da prática criminosa . A Corte esclareceu que o art. 92, III, do Código Penal não exige habitualidade no uso do veículo nem que o agente se valha formalmente da habilitação como meio profissional. Basta a utilização concreta do veículo para a execução do delito, desde que haja nexo funcional entre o meio empregado e a prática criminosa. No caso, ficou demonstrado que os réus transportavam grande quantidade de entorpecentes utilizando dois veículos, sendo um deles empregado como “ batedor ” , estratégia típica para viabilizar o tráfico e evitar a fiscalização. Tal circunstância evidencia que o veículo foi essencial ao modus operandi do crime, legitimando a inabilitação para dirigir como efeito da condenação. O STJ, assim, afastou a exigência de prova de uso habitual do veículo, reconhecendo que a efetiva utilização do automotor no tráfico é suficiente para a incidência do art. 92, III, do CP.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1