AgInt no AREsp 2.267.326-PR

Quando um participante de um consórcio desiste e tem direito à devolução de valores, a taxa de administração a ser deduzida deve incidir apenas sobre as parcelas que ele efetivamente pagou, e não sobre o valor total do contrato. Da análise detida da Lei n. 11.795/2006, conclui-se que o art. 27, § 1º, da referida norma não contempla a forma de cálculo da taxa de administração e da multa para os casos de restituição de valores pagos a consorciado excluído. Isso porque a taxa de administração representa a remuneração da administradora pela formação, organização e administração do consórcio até seu encerramento, nos termos do § 3º do art. 5º da referida lei. Assim, com a desistência do consorciado e sua consequente exclusão do grupo, não subsiste a obrigação de custear serviço não mais prestado a ele. A taxa de administração devida sobre as prestações vencidas após a exclusão do consorciado será devida pelo novo titular da cota, de modo que sua cobrança sobre o valor total do contrato na data do encerramento do grupo implicaria enriquecimento sem causa da administradora. Conclui-se que a taxa de administração e a multa devidas pelo consorciado desistente devem incidir apenas sobre as parcelas efetivamente pagas pelo consorciado. Quando o participante de um consórcio desiste e tem direito à restituição de valores , a taxa de administração deve incidir apenas sobre as parcelas efetivamente pagas , e não sobre o valor total do contrato . O STJ analisou a forma de cálculo da taxa de administração e da eventual multa nos casos de consorciado desistente. A Lei nº 11.795/2006 (Lei do Consórcio) não estabelece expressamente que a taxa de administração, em caso de exclusão, deve incidir sobre o valor total do contrato. A taxa representa a remuneração da administradora pela formação, organização e gestão do grupo até seu encerramento. Contudo, com a desistência e consequente exclusão do consorciado, deixa de existir a prestação de serviço em relação a ele quanto às parcelas vincendas. Logo, não é razoável exigir taxa sobre valores que ele não pagou e que não correspondem a serviço prestado. Além disso, a taxa incidente sobre parcelas futuras passa a ser devida pelo novo titular da cota . Cobrar do desistente sobre o valor global do contrato implicaria enriquecimento sem causa da administradora. Assim, tanto a taxa de administração quanto eventual multa contratual devem incidir apenas sobre as parcelas efetivamente quitadas pelo consorciado excluído.

Tese Jurídica Oficial

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