ADI 7.654 MC-Ref-DF

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar a fim de que o prazo de vigência da Lei nº 12.990/14 (cotas raciais) seja entendido como um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa e adoção das medidas cabíveis. Contexto A fim de assegurar a igualdade material, a Lei nº 12.990/14 previu a reserva de vagas em concursos públicos federais para pessoas negras. São as conhecidas cotas raciais. Vejamos a redação do artigo 1º: Art. 1º. Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União , na forma desta Lei. Ocorre que, conforme artigo 6º, essa lei teria vigência pelo prazo de 10 anos: Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos. O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e Rede Sustentabilidade ajuizaram a ADI 7.654 e pediram a suspensão liminar do referido dispositivo. No mérito, os Partidos alegaram a inconstitucionalidade do artigo 6º em relação ao prazo de vigência por 10 anos da atual legislação. Segundo os autores da ADI, mesmo após 10 anos de vigência, a Lei não cumpriu sua finalidade. Os estudos realizados pelo IBGE ainda mostram que, embora haja avanços alcançados pelas políticas afirmativas, existe um longo caminho até se atingir a verdadeira isonomia entre negros e brancos no Brasil. Vejamos um trecho da petição inicial da ADI: Após quase dez anos da vigência da Lei nº 12.990/14, observa-se que seus objetivos não foram realizados. Denota-se a marginalização racial, sobretudo econômica e laboral. Nesse sentido, faz-se imprescindível a análise do art. 6º, caput, da referida Lei – que limita a aplicação da política de reserva de vagas em concursos públicos federais pelo período de dez anos – à luz dos ditames constitucionais. Análise da liminar pelo Plenário Ainda em sede de liminar, o Plenário do STF entendeu estarem presentes os requisitos para concessão da medida cautelar. Nos termos do artigo 300 do CPC, estão presentes os seguintes requisitos: Probabilidade do direito: porque mesmo que haja avanços alcançados pela ação afirmativa de cotas raciais instituída pela Lei nº 12.990/14, ainda permanece a necessidade da continuidade da política para que haja a efetiva inclusão social pretendida; Perigo da demora na prestação jurisdicional: porque o fim da vigência da Lei nº 12.990/14 pode causar grave insegurança jurídica para os concursos em andamento ou finalizados recentemente; Assim, a cautelar foi concedida pelo Plenário do STF para que o prazo de 10 anos seja entendido como um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, com possível adoção das seguintes medidas: Determinação de prorrogação e/ou realinhamento; ou Caso atingido o objetivo da política, previsão de medidas para seu encerramento, ficando, de toda forma, afastada a interpretação que extinga abruptamente as cotas raciais; Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar a fim de que o prazo de vigência da Lei nº 12.990/14 (cotas raciais) seja entendido como um marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa e adoção das medidas cabíveis. O STF analisou a constitucionalidade do prazo de vigência de 10 anos previsto no art. 6º da Lei nº 12.990/2014, que instituiu a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos federais. Em sede cautelar, a Corte entendeu que a interpretação do dispositivo não pode conduzir à extinção automática e abrupta da política afirmativa após o decurso do prazo legal. O Tribunal reconheceu que, embora tenham ocorrido avanços na inclusão racial no serviço público, ainda persistem desigualdades estruturais relevantes entre pessoas negras e brancas no Brasil. Assim, permaneceu plausível a necessidade de continuidade da política pública para assegurar igualdade material e inclusão efetiva. O STF também identificou perigo da demora, pois o encerramento automático da política poderia gerar insegurança jurídica em concursos em andamento ou recentemente concluídos. Diante disso, a Corte atribuiu interpretação conforme à Constituição ao art. 6º da lei, entendendo o prazo de 10 anos como momento de reavaliação da política pública. Após essa avaliação, poderão ser adotadas medidas como: prorrogação; reformulação; realinhamento; ou eventual encerramento gradual da política, caso seus objetivos tenham sido alcançados. O que o STF afastou foi a possibilidade de interrupção automática das cotas sem análise concreta da realidade social e da eficácia da ação afirmativa.

Tese Jurídica Oficial

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