DESIS nos EDcl no AgInt no REsp 1.916.374-PR

É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora, e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. O Código de Processo Civil, acerca da desistência, dispõe o seguinte: Art. 485 (...) § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. O CPC preceitua que é lícito ao autor desistir das ações judiciais em curso até a sentença. No entanto, após a citação do réu, para que a desistência surta efeitos é necessário que este concorde com o pedido do autor. Importante destacar que desistir da ação é diferente de renunciar ao direito. A sentença que homologa a desistência não impede o ajuizamento de nova demanda contra o réu, visando à tutela do mesmo direito. É possível que o impetrante desista do Mandado de Segurança? Sim. O mandado de segurança, como qualquer ação judicial, é passível de desistência por parte do autor. É necessária a concordância da autoridade coatora acerca da desistência? Não. O artigo 485, §4º do CPC não se aplica aos Mandados de Segurança, conforme entendimento antigo do STF acerca do assunto ( Tese de Repercussão Geral nº 530 ). Atenção! Conforme esse mesmo entendimento, ao impetrante do Mandado de Segurança é permitido desistir inclusive após a sentença! É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança , independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora , e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, desde que antes do trânsito em julgado, ainda que lhe seja desfavorável. O STJ reafirmou entendimento consolidado do STF (Tema 530 da repercussão geral) no sentido de que: o impetrante pode desistir do mandado de segurança: a qualquer tempo antes do trânsito em julgado; inclusive após sentença de mérito; ainda que a decisão lhe seja desfavorável. A Corte destacou que: embora o CPC exija, em regra, consentimento do réu para desistência após a contestação (art. 485, §4º), essa exigência: não se aplica ao mandado de segurança . Isso ocorre porque: a autoridade coatora não ocupa posição processual idêntica à do réu nas ações comuns; atuando principalmente para prestar informações sobre o ato impugnado. Além disso, o Tribunal ressaltou importante distinção entre: desistência da ação; e renúncia ao direito material. Na desistência: não há julgamento definitivo do direito; permitindo, em tese, o ajuizamento de nova ação. Assim, no mandado de segurança: a desistência constitui prerrogativa do impetrante; e independe de concordância da autoridade apontada como coatora. O único limite temporal é: o trânsito em julgado.

Tese Jurídica Oficial

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