REsp 2.052.237-SC

Havendo previsão legal de penas alternativas, compete ao magistrado escolher, de forma fundamentada, a sanção mais adequada ao caso concreto, não existindo hierarquia ou preferência legal entre as modalidades. A questão em discussão consiste em saber se a pena de multa pode ser aplicada isoladamente ao crime de ameaça. O art. 147 do Código Penal estabelece penas alternativas para o crime de ameaça: "detenção, de um a seis meses, ou multa". A conjunção "ou" confere ao magistrado a faculdade de escolher, fundamentadamente, entre as modalidades sancionatórias previstas. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, havendo previsão legal de penas alternativas, cabe ao magistrado a escolha fundamentada da sanção mais adequada ao caso concreto, inexistindo hierarquia ou preferência legal entre as modalidades. Nesse sentido, "a substitutividade da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC 313.675/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 9/12/2015). No caso, o magistrado fundamentou a aplicação da pena de detenção considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, consignando que para a reprovação e prevenção da conduta delituosa, se mostrava imperativa a fixação da pena-base em 1 (um) mês de detenção. A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias demonstra que a escolha pela pena de detenção baseou-se em critérios objetivos, não se vislumbrando arbitrariedade. A alegação de direito subjetivo à aplicação da pena de multa não encontra amparo legal. O princípio da individualização da pena exige que a sanção seja adequada às peculiaridades do caso concreto, não admitindo automatismos. Havendo previsão legal de penas alternativas , compete ao magistrado escolher, de forma fundamentada, a sanção mais adequada ao caso concreto , não existindo hierarquia ou preferência legal entre as modalidades. O Superior Tribunal de Justiça analisou se haveria direito subjetivo do réu à aplicação isolada da pena de multa no crime de ameaça, cuja previsão legal estabelece penas alternativas: detenção ou multa (CP, art. 147). A Corte ressaltou que a conjunção “ou” utilizada pelo legislador confere ao magistrado discricionariedade vinculada para escolher, de maneira fundamentada, a sanção mais adequada ao caso concreto. Não há, no sistema penal, hierarquia ou preferência legal entre as penas alternativas previstas em um mesmo tipo penal. A escolha da pena deve observar o princípio da individualização da pena , levando em conta as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e as particularidades do fato e do agente. Assim, desde que devidamente motivada, a opção do julgador por pena privativa de liberdade ou por multa não configura ilegalidade nem arbitrariedade. O STJ também destacou que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando cabível, igualmente integra juízo discricionário do magistrado, somente passível de revisão em caso de flagrante desproporcionalidade ou inobservância dos parâmetros legais.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1