EAREsp 2.141.032-GO

Mesmo que um bem de família seja doado de forma fraudulenta aos filhos durante um processo de execução, a proteção legal desse bem continua valendo se ainda é utilizado pela família como moradia. Cinge-se a controvérsia em definir se se a doação ou a alienação gratuita de bem de família impenhorável pode configurar fraude à execução e afastar a proteção legal da impenhorabilidade. Na Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução e sua influência na disciplina do bem de família deve ser aferida casuisticamente, de modo a evitar a perpetração de injustiças - deixando famílias ao desabrigo - ou a chancelar a conduta ardilosa do executado em desfavor do legítimo direito do credor, observados os parâmetros do art. 792 do Código de Processo Civil e da Lei n. 8.009/1990. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, "o parâmetro crucial para discernir se há ou não fraude contra credores ou à execução é verificar a ocorrência de alteração na destinação primitiva do imóvel - qual seja, a morada da família - ou de desvio do proveito econômico da alienação (se existente) em prejuízo do credor. Inexistentes tais requisitos, não há alienação fraudulenta" (REsp 1.227.366/RS, Quarta Turma, DJe 17/11/2014). Considerando que a consequência da fraude à execução é apenas a ineficácia da alienação em relação ao exequente (art. 792, § 1º, do CPC), para aferir a incidência ou não da regra da impenhorabilidade do bem de família, é necessário analisar, primeiro, a situação do imóvel anterior à alienação, para verificar se houve ou não alteração na sua destinação primitiva. Assim, havendo alegação de alienação em fraude à execução envolvendo bem de família impenhorável, será necessário analisar: i) se, antes da alienação, o imóvel já se qualificava como um bem de família, não incidindo nenhuma exceção legal, como aquelas previstas no art. 3º da Lei n. 8.009/1990; e ii) se, após a alienação, o imóvel manteve a qualidade de bem de família, ou seja, se continuou a servir de moradia à entidade familiar. Em sendo positivas as respostas, conclui-se pela incidência da proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, tendo em vista que não houve alteração na situação fática do imóvel, a despeito da alienação. Por conseguinte, não haverá interesse na declaração de fraude e ineficácia da alienação em relação ao exequente, diante da ausência de consequência sobre o imóvel que continuaria sendo bem de família e, portanto, impenhorável. Doar a casa para os filhos durante uma execução pode até levantar suspeita de fraude à execução , mas isso não “desliga automaticamente” a proteção do bem de família . Se a casa continuar sendo a moradia da família (e não cair em alguma exceção legal), ela segue impenhorável . O que pesa é a destinação do imóvel (moradia), não apenas o ato de doação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) enfrentou a discussão: a doação gratuita do bem de família, feita durante a execução, afasta a impenhorabilidade por configurar fraude à execução? A Segunda Seção afirmou que a análise deve ser casuística , equilibrando dois riscos: injustiça contra a família , deixando-a sem moradia ; e chancela de manobra ardilosa , prejudicando o direito do credor . O STJ enfatizou um critério central : Houve alteração na destinação do imóvel? (deixou de ser moradia da família?) Houve desvio do proveito econômico (se houve ganho com a alienação) em prejuízo do credor ? Se não houve mudança da moradia e não houve desvio relevante, a “fraude” perde utilidade prática quanto ao imóvel, porque: a consequência típica da fraude à execução é a ineficácia do negócio em relação ao exequente (não é “anular o mundo”, é tornar o ato inoponível ao credor); mas se, antes e depois da doação, o imóvel permanece bem de família , ele continuará impenhorável . Resultado: declarar fraude pode virar um “rótulo” sem efeito útil sobre a penhora. O ponto jurídico decisivo: a proteção do bem de família se ancora na situação fática de moradia , não no “nome” de quem está no registro — salvo hipóteses legais de exceção. Pergunta-chave Resposta que mantém a proteção Antes da doação, era bem de família? Sim Depois da doação, continuou sendo moradia? Sim Há exceção legal aplicável? Não Houve desvio de proveito econômico em prejuízo do credor? Não (ou irrelevante no caso) Conclusão Impenhorabilidade preservada

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1