Agint no REsp 2.168.820-RS

O bem imóvel qualificado como bem de família mantém a proteção da impenhorabilidade mesmo após o falecimento do proprietário e ainda que esteja incluído em inventário, não podendo ser penhorado em execução fiscal. A controvérsia tem origem em decisão de juízo singular que, nos autos de execução fiscal, deixou de acolher as alegações produzidas por herdeira, relacionadas à impenhorabilidade de bem imóvel (nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990), ao fundamento de que o imóvel seria do Espólio e, como tal, deveriam ser quitadas primeiro as obrigações deste, para depois ser transmitido aos sucessores, quando, então, poderia ser arguida a impenhorabilidade em questão. Contra a referida decisão, a herdeira manejou agravo de instrumento, o qual teve o provimento negado pelo Tribunal recorrido. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade, no processo executivo fiscal. A morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores (REsp n. 1.271.277/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 28/3/2016). No caso, sem necessidade de reexaminar o acervo probatório, percebe-se a contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, tendo em vista o órgão julgador ter compreendido que eventual caracterização do bem imóvel como bem de família só poderia ocorrer após a finalização do processo de inventário, quando registrado no nome do herdeiro. Destarte, a respeito da qualificação do referido imóvel como bem de família da filha herdeira do falecido proprietário, deve ser cassado o acórdão recorrido e os autos devem retornar ao tribunal de justiça para o exame da questão. O bem imóvel qualificado como bem de família mantém a proteção da impenhorabilidade mesmo após o falecimento do proprietário e ainda que esteja incluído em inventário, não podendo ser penhorado em execução fiscal. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a morte do proprietário e a inclusão do imóvel no inventário afastariam a proteção conferida ao bem de família, autorizando sua penhora em execução fiscal. A Corte reafirmou que a impenhorabilidade do bem de família , prevista nos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990, tem por finalidade a proteção da moradia da entidade familiar, não se restringindo à figura do titular formal do domínio. O falecimento do devedor não extingue automaticamente a proteção legal. Enquanto o imóvel continuar servindo de residência à família, inclusive aos herdeiros, permanece caracterizada a sua natureza de bem de família, independentemente de estar registrado em nome do espólio ou incluído em inventário. O STJ afastou o entendimento de que as dívidas do espólio deveriam ser quitadas previamente para, somente depois, se discutir a impenhorabilidade. Tal raciocínio esvaziaria a finalidade social da Lei nº 8.009/1990 e permitiria a constrição do imóvel justamente no momento de maior vulnerabilidade da família. Assim, mesmo em execução fiscal , a proteção subsiste, ressalvadas apenas as exceções legais expressamente previstas.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1