REsp 2.243.944-SP

Na exceção de pré-executividade aceita apenas em parte, não se aplica a sucumbência recíproca contra o devedor. Condená-lo a pagar honorários ao advogado do credor por essa defesa e, depois, novamente na continuação do processo principal, configuraria uma dupla cobrança indevida ( bis in idem ). Cinge-se a controvérsia à análise do cabimento de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência com base na parcela rejeitada de exceção de pré-executividade (EPE). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a exceção de pré-executividade rejeitada não impõe ao excipiente/executado a condenação ao ônus sucumbencial, pois, nesse caso, há o prosseguimento da execução. Nesse contexto, o acolhimento da exceção de pré-executividade, ainda que parcial, acarreta a condenação apenas da parte exequente a pagar honorários advocatícios. O executado, por sua vez, não deve ser condenado. Isso porque, na parcela na qual o excipiente não tem sucesso, há a continuidade da execução e, nela, eventualmente, haverá condenação própria em honorários, calculada justamente sobre o montante restante da execução principal. Não se autoriza, portanto, a sucumbência recíproca na EPE parcialmente acolhida, visto que condenar o excipiente/executado em honorários advocatícios tanto na EPE quanto na continuação da execução principal, seria condená-lo duas vezes pelo mesmo fato, caracterizando indevido bis in idem . Na exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, não há sucumbência recíproca . O executado não deve pagar honorários pela parte rejeitada da EPE, pois a execução prosseguirá sobre essa parcela, podendo haver honorários posteriormente no próprio processo executivo. A jurisprudência do STJ estabelece que a exceção de pré-executividade rejeitada não gera, por si só, condenação do executado em honorários , justamente porque a execução continua. Quando a EPE é parcialmente acolhida, essa mesma lógica permanece. Assim, o exequente paga honorários pela parcela que foi afastada . Já o executado não paga honorários pela parcela rejeitada na EPE, pois essa parte continuará sendo discutida na execução principal e poderá gerar a condenação correspondente naquele momento. O objetivo é evitar o bis in idem : cobrar honorários do executado pela rejeição da EPE e, depois, novamente pela mesma parcela na execução significaria uma dupla condenação pelo mesmo fato.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1