AgRg no REsp 1.998.980-GO

A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal, em condenação pelo delito do art. 129, § 9º, do CP, por si só, não configura bis in idem . Cinge-se a controvérsia à incidência da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal (CP) quando adotado o rito da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A figura qualificada do crime de lesão corporal prevista no § 9º, ou a causa de aumento, § 10, e a agravante genérica não possuem o mesmo âmbito de incidência, não redundando, pois, em uma dupla punição pelo mesmo fato. A causa de aumento do § 10 do art. 129 do CP pune mais gravemente o agente que pratica a lesão corporal utilizando-se das relações familiares ou domésticas, circunstância que torna a vítima mais vulnerável ao seu agressor e também eleva as chances de impunidade do agente. Nessa hipótese, a vítima pode ser tanto homem quanto mulher, já que a ação não é movida pelo gênero do ofendido. Assim, nesse caso, há maior reprimenda em razão da violência doméstica. De outro lado, a agravante genérica prevista no art. 61, II, "f", do CP visa punir o agente que pratica crime contra a mulher em razão de seu gênero, cometido ou não no ambiente familiar ou doméstico. Destarte, nessa alínea, prevê-se um agravamento da penalidade em razão da violência de gênero. Ou seja, a aplicação conjunta da agravante e da causa de aumento pune o agressor pela violência doméstica contra a mulher. Tanto não há bis in idem que o legislador inseriu novo parágrafo no art. 129 do CP (§ 13), para punir com maior severidade exatamente a lesão corporal praticada contra a mulher, em razão da condição do sexo feminino, a denotar que o § 9º não abordava essa circunstância específica. Não se olvida, contudo, que é possível cogitar-se a ocorrência de bis in idem em determinadas hipóteses de aplicação conjunta dos dois dispositivos em comento, como, por exemplo, quando se está diante apenas da circunstância de o crime ter sido cometido com prevalecimento das "relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade". A aplicação da agravante prevista no art. 61, II, "f", do Código Penal , em condenação pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 9º, do CP), por si só, não configura bis in idem . O STJ decidiu que não há bis in idem , em regra, na aplicação simultânea do art. 129, § 9º, do Código Penal e da agravante prevista no art. 61, II, "f", do mesmo diploma. A Corte explicou que esses dispositivos protegem bens jurídicos distintos e possuem fundamentos diversos . O art. 129, § 9º, pune de forma mais severa a lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica ou familiar , valorizando a especial vulnerabilidade da vítima em razão da relação de convivência, parentesco, coabitação ou vínculo familiar. Nessa hipótese, a vítima pode ser homem ou mulher, pois o foco da norma é o ambiente doméstico ou familiar. Já a agravante do art. 61, II, "f", possui fundamento diferente: ela incide quando o crime é praticado contra a mulher em razão da condição do sexo feminino , isto é, em contexto de violência de gênero . O agravamento decorre da discriminação ou da violência baseada no gênero da vítima, e não apenas da existência de relação doméstica ou familiar. Assim, quando o caso concreto revela simultaneamente violência doméstica e violência de gênero , é possível aplicar os dois dispositivos sem que haja dupla punição pelo mesmo fato. Todavia, o STJ advertiu que essa conclusão não é absoluta . Poderá haver bis in idem se a agravante e a qualificadora incidirem exatamente sobre a mesma circunstância fática, sem distinção entre violência doméstica e violência de gênero. Por isso, a análise deve ser feita conforme as particularidades do caso concreto.

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