ADI 7.676/SP

São inconstitucionais — pois consideram expressões não pertencentes ao texto da Constituição Federal — normas estaduais que, para efeito de concessão de aposentadorias do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, exigem a permanência mínima de 5 (cinco) anos na respectiva classe ou nível. Conforme jurisprudência desta Corte, o requisito temporal de permanência no cargo, previsto no texto constitucional para fins de aposentadoria, refere-se ao tempo na carreira a que o servidor público efetivo pertence, de modo que não se pode exigir, caso a carreira seja escalonada, que o lapso temporal seja igualmente preenchido em determinado nível ou classe. O advento da "Reforma da Previdência" — promovida pela EC nº 103/2019, que instituiu novos parâmetros para aposentadoria — não alterou essa orientação jurisprudencial, uma vez que suas regras de transição preveem, expressamente, que o requisito temporal é a permanência no cargo efetivo (arts. 4º, IV; 10, § 1º, I, b, e § 2º, II e III; 20, III; 21; e 22). Portanto, seja na redação originária ou na redação alterada, seja no contexto de regras permanentes ou no de regras de transição, o texto constitucional, quando dispõe acerca de aposentadoria dos servidores públicos, não menciona as expressões “nível” ou “classe”. Além disso, o texto constitucional define os limites e parâmetros obrigatórios de simetria para a previ- dência dos servidores públicos. Ainda que a "Reforma da Previdência” tenha conferido maior autonomia aos entes federados sobre “idade mínima”, “tempo de contribuição" e "demais requisitos" para a aposentadoria de seus respectivos servidores (CF/1988, art. 40, III), esses critérios devem respeitar o bloco normativo federal. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade (i) da expressão “nível ou classe”, constante dos arts. 4º, § 6º, 1, e 5º, § 2º, 1, da EC paulista nº 49/2020, bem como (ii) dos arts. 2º, III, b; 3º; 5º, IV; 6º, IV; 10, IV, § 6º, 1; 11, IV e § 2º, 1; 12, § 2º; 13, III; e 27, caput, todos da Lei Complementar nº 1.354/2020 do Estado de São Paulo. São inconstitucionais — pois consideram expressões não pertencentes ao texto da Constituição Federal — normas estaduais que, para efeito de concessão de aposentadorias do regime próprio de previdência dos servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo, exigem a permanência mínima de 5 (cinco) anos na respectiva classe ou nível. O Supremo Tribunal Federal examinou dispositivos da Emenda Constitucional paulista nº 49/2020 e da Lei Complementar estadual nº 1.354/2020 , que condicionavam a aposentadoria do servidor público à permanência mínima de 5 anos em determinado nível ou classe da carreira. O STF declarou a inconstitucionalidade dessas exigências por entender que elas extrapolam o texto constitucional . A Constituição Federal, ao tratar da aposentadoria dos servidores públicos (CF/1988, art. 40), sempre exigiu tempo no cargo efetivo, e nunca condicionou o benefício à permanência em nível ou classe específicos da carreira. A Corte reafirmou sua jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo em carreiras escalonadas, o requisito temporal constitucional refere-se ao cargo efetivo como um todo , e não a cada etapa interna da progressão funcional. Assim, exigir tempo mínimo em nível ou classe equivale a criar requisito não autorizado pela Constituição . O STF também afastou a tese de que a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) teria autorizado essa exigência. Embora a reforma tenha ampliado a autonomia dos entes federados para fixar requisitos previdenciários, essa competência deve ser exercida em conformidade com o bloco normativo federal e com os limites expressos no texto constitucional . As próprias regras de transição da EC nº 103/2019 reforçam que o critério temporal exigido é a permanência no cargo efetivo , e não em nível ou classe, inexistindo qualquer referência constitucional a essas expressões. Dessa forma, ao introduzir exigências não previstas pela Constituição, a legislação paulista violou o princípio da simetria constitucional e o modelo previdenciário federal obrigatório, razão pela qual foi declarada inconstitucional.

Tese Jurídica Oficial

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