ARE 1.382.159 AgR-RJ

No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano, pois ele é presumido. No contexto de incursões policiais, comprovado o confronto armado entre agentes estatais e criminosos (ação), e a lesão ou morte de cidadão (dano) por disparo de arma de fogo (nexo), o Estado deve comprovar a ocorrência de hipóteses interruptivas da relação de causalidade. A ação de agentes estatais — munidos de armamento letal, em área urbana densamente povoada, deflagrando ou reagindo a confronto com criminosos — impõe ao ente estatal a demonstração da conformidade da intervenção das forças de segurança pública, visto que possui condições de elucidar as causas e circunstâncias do evento danoso. A atribuição desse ônus probatório é decorrência lógica do monopólio estatal do uso da força e dos meios de investigação. O Estado possui os meios para tanto — como câmeras corporais e peritos oficiais —, cabendo-lhe averiguar as externalidades negativas de sua ação armada, coligindo evidências e elaborando os laudos que permitam a identificação das reais circunstâncias da morte de civis desarmados dentro de sua própria residência. Na espécie, a perícia foi inconclusiva sobre a origem do disparo. A vítima foi alvejada por projétil de arma de fogo dentro de sua própria casa, enquanto deitado na cama com sua mãe, quando ocorria incursão de agentes estatais armados, com disparos de armas de fogo. Assim, ausente a comprovação pelo Estado de caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou outra circunstância interruptiva do nexo causal, mostra-se inafastável o dever de indenizar. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma, por maioria, deu provimento ao agravo interno e ao recurso extraordinário com agravo para julgar procedentes, em parte, os pedidos e condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de compensação por danos morais a parentes da vítima. No caso de vítima atingida por projétil de arma de fogo durante uma operação policial, é dever do Estado, em decorrência de sua responsabilidade civil objetiva, provar a exclusão do nexo causal entre o ato e o dano , pois ele é presumido. O STF reafirmou que a responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses de lesão ou morte de civis durante operações policiais, deve ser analisada à luz da teoria do risco administrativo prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Nesses casos, uma vez demonstrado que houve uma operação policial com troca de tiros e que uma pessoa foi atingida por disparo de arma de fogo durante a ação, presume-se a existência do nexo causal entre a atividade estatal e o dano sofrido pela vítima. Assim, não cabe aos familiares ou à vítima provar que o disparo partiu efetivamente da arma de um agente público. O Tribunal destacou que o Estado detém o monopólio do uso legítimo da força e possui melhores condições para esclarecer os fatos, pois dispõe de instrumentos investigativos, perícias oficiais, relatórios operacionais, registros de ocorrência, câmeras corporais e demais meios de apuração. Por essa razão, o ônus de demonstrar a existência de alguma causa excludente da responsabilidade recai sobre o próprio ente estatal. Dessa forma, somente será afastado o dever de indenizar se o Estado comprovar circunstâncias capazes de romper o nexo causal, como culpa exclusiva da vítima, fato exclusivo de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso concreto, a vítima foi atingida dentro de sua residência durante uma incursão policial. A perícia não conseguiu identificar a origem exata do disparo. Como o Estado do Rio de Janeiro não demonstrou nenhuma causa excludente da responsabilidade, o STF reconheceu o dever de indenizar os familiares da vítima.

Tese Jurídica Oficial

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