HC 744.673-SP

O inadimplemento de alimentos compensatórios, destinados à manutenção do padrão de vida de ex-cônjuge em razão da ruptura da sociedade conjugal, não justifica a execução pelo rito da prisão, dada a natureza indenizatória e não propriamente alimentar. Alimento compensatório é o nome dado à prestação pecuniária temporária devida ao ex-cônjuge ao outro, até que ele se restabeleça financeiramente e possa manter-se sozinho novamente. Segundo o STJ, esse tipo de alimento só pode ser cobrado mediante rito de penhora de bens. Vamos entender a lógica da Corte. A prisão civil é, em regra, rechaçada pelo ordenamento brasileiro, por constituir uma constrição de liberdade em função de uma dificuldade de subsistência. Seria, na prática, criminalizar e fragilizar quem não tem condições de honrar dívidas contraídas. No entanto, a Constituição reconhece a possibilidade de haver prisão civil em caso de dívidas advindas do não pagamento dos alimentos. Isso porque a prisão, nesse caso, serve para forçar o cumprimento de uma obrigação alimentar a uma pessoa que não consegue prover sua subsistência por conta própria, como crianças e adolescentes, que se presumem vulneráveis por serem incapazes, absoluta ou relativamente. Por esse motivo, o STJ entende que no caso dos alimentos compensatórios, devidos ao ex-cônjuge para manter seu padrão de vida até que se restabeleça, não comporta o rito da prisão civil para sua cobrança. Primeiro porque não têm caráter alimentar, mas sim indenizatórios. Segundo porque a medida carece de proporcionalidade, pois o alimentado pode prover seu meio de subsistência por conta própria, em tese.

Tese Jurídica Oficial

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