REsp 2.049.870-MG

A reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais mesmo que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. O reconhecimento da reincidência nas fases de conhecimento e de execução penal produz efeitos diversos. Incumbe ao Juízo de conhecimento a aplicação da agravante do art. 61, inciso I, do Código Penal, para fins de agravamento da reprimenda e fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Em um segundo momento, o reconhecimento dessa condição pessoal para fins de concessão de benefícios da execução penal compete ao Juízo das Execuções, nos termos do art. 66, inciso III, da Lei de Execução Penal. Desse modo, ainda que não reconhecida na condenação, a reincidência deve ser observada pelo Juízo das Execuções para concessão de benefícios, sendo descabida a alegação de reformatio in pejus ou de violação da coisa julgada, pois se trata de atribuições distintas. Há, na verdade, a individualização da pena relativa à apreciação de institutos próprios da execução penal. A matéria foi definida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp 1.738.968/MG, oportunidade em que ficou estabelecido que a intangibilidade da sentença penal condenatória transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais do réu. Efetivamente, "a reincidência é um fato, relativo à condição pessoal do condenado, que não pode ser desconsiderado pelo juízo da execução, independente da sua menção na sentença condenatória, pois afetaria exponencialmente o bom desenvolvimento da execução da pena traçado nas normas correspondentes" (AgRg no REsp 1.642.746/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 14/8/2017). Nesse sentido, frisa-se que "não cabe ao Juiz da Execução rever a pena e o regime aplicados no título judicial a cumprir. Contudo, é de sua competência realizar o somatório das condenações (unificação das penas), analisar a natureza dos crimes (hediondo ou a ele equiparados) e a circunstância pessoal do reeducando (primariedade ou reincidência) para fins de fruição de benefícios da LEP." (AgRg no AREsp 1.237.581/MS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1/8/2018). A reincidência pode ser reconhecida pelo juízo da execução penal , para fins de concessão de benefícios da execução , ainda que essa circunstância não tenha sido reconhecida pelo juízo que proferiu a sentença condenatória. O STJ reafirmou que o reconhecimento da reincidência possui efeitos distintos nas fases de conhecimento e de execução penal . Durante a fase de conhecimento, compete ao juiz da condenação verificar a reincidência para aplicar a agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, influenciando a dosimetria da pena e, eventualmente, o regime inicial de cumprimento. Já na fase de execução penal, a reincidência assume outra função: serve como critério para a concessão de benefícios previstos na Lei de Execução Penal, como progressão de regime, livramento condicional e outros institutos executórios. Nessa etapa, cabe ao juízo da execução analisar as condições pessoais do condenado, independentemente de a sentença condenatória ter feito referência expressa à reincidência. Segundo o STJ, isso não configura reformatio in pejus nem viola a coisa julgada , pois o juiz da execução não está modificando a condenação ou agravando a pena fixada. Apenas está aplicando corretamente as regras da execução penal à situação jurídica atual do apenado, em observância ao princípio da individualização da pena. A Corte destacou, ainda, que a reincidência é um fato jurídico objetivo , relacionado ao histórico criminal do condenado, que não pode ser ignorado pelo juízo da execução apenas porque não foi mencionado na sentença.

Tese Jurídica Oficial

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