REsp 2.015.911-DF

Em processos eletrônicos, não é obrigatório apresentar o documento físico original para iniciar a execução de um título extrajudicial. Cabe ao juiz analisar as particularidades de cada caso e exigir a via original apenas quando achar necessário, desde que justifique sua decisão. A juntada da via original do título executivo extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da execução no sistema processual eletrônico, cabendo ao juiz, com discricionariedade fundamentada, avaliar casuisticamente a necessidade de juntada do título original. A controvérsia consiste em definir se a juntada da via original da Cédula de Crédito Bancário CCB constitui requisito de admissibilidade da petição inicial de execução de título extrajudicial. A compreensão do caso exige que se considere o fenômeno da digitalização dos documentos e dos processos judiciais, que já não permite a interpretação da matéria a partir de premissas exclusivamente calcadas na tradição do Direito Cambiário clássico, construída em torno da fisicalidade e da circulação manual dos títulos de crédito. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou-se historicamente no sentido de que a petição inicial da execução deve ser instruída com a via original da cambial, admitindo-se, em caráter excepcional, a dispensa da juntada. Essa orientação, contudo, foi concebida em um contexto no qual os processos tramitavam em autos físicos e a juntada do original cumpria a função precípua de caráter probatório e de controle da circulação do crédito. Nos tempos atuais, todavia, esse cenário transformou-se. Os documentos são arquivados em meio eletrônico, os processos tramitam integralmente em plataformas digitais e a reprodução digitalizada passou a fazer a mesma prova que o título original, nos termos expressos do art. 425, VI, do Código de Processo Civil (CPC). O art. 425, VI, do CPC e o art. 11 da Lei n. 11.419/2006 equiparam as reproduções digitalizadas de documentos aos originais para todos os efeitos legais, impondo ao detentor o dever de conservar os originais até o fim do prazo para propositura de ação rescisória (art. 425, § 1º, do CPC), o que, por si, inibe a circulação irregular do título após o ajuizamento da execução. O art. 425, § 2º, do CPC confere, ao juiz, mera faculdade de determinar o depósito em cartório ou na secretaria de cópia digital do título executivo extrajudicial, revelando que o legislador não instituiu a apresentação do original físico como condição de procedibilidade da execução, mas atribuiu ao julgador, a avaliação, caso a caso, da necessidade de apresentação do documento. Dessa forma, ausente qualquer alegação específica de adulteração, de circulação do crédito, de endosso irregular ou de existência de outra execução fundada na mesma Cédula de Crédito Bancário, a simples objeção genérica à juntada de cópia converte a exigência do original físico em formalismo destituído de utilidade, incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade processual e da efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, a finalidade do art. 425 do CPC é precisamente a de fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais, valorizando a autonomia dos atos e documentos produzidos em meio digital, desde que observados os requisitos legais de autenticidade e segurança da informação. Interpretar esse dispositivo de modo a preservar a obrigatoriedade irrestrita do original físico seria, em última análise, negar efetividade ao projeto legislativo que orientou a reforma processual. Nos processos eletrônicos, a juntada da via física original do título executivo extrajudicial não constitui requisito de admissibilidade da execução , cabendo ao juiz avaliar, de forma fundamentada e conforme as circunstâncias do caso concreto, a necessidade de apresentação do documento original. O STJ redefiniu a interpretação tradicional sobre a necessidade de apresentação do título executivo extrajudicial original nas execuções, especialmente diante da consolidação do processo eletrônico e da digitalização documental. Historicamente, a jurisprudência exigia a juntada da via original de títulos cambiais para evitar: circulação simultânea do crédito; duplicidade de cobranças; ou fraudes relacionadas ao título físico. Entretanto, essa orientação foi construída em contexto de processos físicos e circulação manual dos documentos. Com a modernização do sistema processual, o CPC passou a equiparar as reproduções digitalizadas aos documentos originais, nos termos do art. 425, VI, do CPC, além da Lei nº 11.419/2006. O ordenamento também impõe ao credor o dever de preservar o documento físico original até o encerramento do prazo da ação rescisória. Nesse cenário, o STJ concluiu que a apresentação da via física não pode ser tratada como requisito automático de admissibilidade da execução. A exigência do original passou a depender de análise concreta do magistrado. Assim, somente diante de indícios específicos, como suspeita de adulteração, circulação irregular do crédito, endosso duvidoso ou duplicidade executiva, o juiz poderá exigir a apresentação da via original, desde que fundamente adequadamente sua decisão. A Corte destacou ainda que impor a apresentação física de forma indiscriminada representaria formalismo incompatível com: a instrumentalidade das formas; a efetividade processual; a celeridade; e a lógica do processo eletrônico.

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