ADI 3.748-PR

1ª Tese: Em atenção aos arts. 236, § 3º, e 37, II, da CF/1988, apenas os delegatários do serviço notarial e de registro — ainda que investidos em serventia denominada como mista — podem ser elegíveis à remoção em serventias extrajudiciais. 2ª Tese: Por se tratar de concurso de remoção, a avaliação de títulos que leva em consideração o desempenho laboral do candidato, bem como aquela que valora positivamente a experiência, a idade e o tempo de carreira, inclusive para fins de desempate, configuram critérios razoáveis para avaliar candidatos que desempenham funções semelhantes. 1ª Tese: Em atenção aos arts. 236, § 3º, e 37, II, da CF/1988, apenas os delegatários do serviço notarial e de registro — ainda que investidos em serventia denominada como mista — podem ser elegíveis à remoção em serventias extrajudiciais . Sob o aspecto formal, embora esteja na seara da competência privativa da União para legislar sobre registros públicos (CF/1988, art. 22, XXV), o art. 18 da Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) autoriza o legislador estadual a dispor sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção. Sob a perspectiva material, a concretização da remoção necessariamente depende da observância das condições de ingresso originário na atividade notarial e de registro, ou seja, pressupõe prévia delegação precedida da aprovação em concurso de provas e títulos específico, pelo que a possibilidade de participação de pessoa alheia à aludida carreira no concurso de remoção importaria em descumprimento dos requisitos de investidura na atividade delegada. Na espécie, ainda que o titular do Ofício do Distribuidor possa ter atribuições de distribuição de processos entre agentes do foro judicial e extrajudicial, o Código de Organização e Divisão Judiciárias estadual afasta a atividade do âmbito do serviço notarial e de registro. 2ª Tese: Por se tratar de concurso de remoção, a avaliação de títulos que leva em consideração o desempenho laboral do candidato, bem como aquela que valora positivamente a experiência, a idade e o tempo de carreira, inclusive para fins de desempate, configuram critérios razoáveis para avaliar candidatos que desempenham funções semelhantes . Uma vez realizada a distinção entre os concursos de ingresso e de remoção, verifica-se que a legislação estadual impugnada, por tratar de um concurso de remoção, não configura quebra de isonomia entre os candidatos e eventual burla à ordem de classificação seria de fácil verificação. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu em parte da ação e, nessa extensão, por maioria, a julgou parcialmente procedente para: (i) conferir interpretação conforme a Constituição ao parágrafo único do art. 6º da Lei 14.594/2004 do Estado do Paraná no sentido de que o concurso de remoção previsto seja exclusivamente destinado aos delegatários do serviço notarial e de registro, ainda que investidos em serventia mista, em atenção ao disposto no art. 236, § 3º, e no art. 37, II, da CF/1988; e (ii) declarar a constitucionalidade do art. 9º, I a IV, e do art. 11, II e III, da referida norma estadual. Em atenção aos arts. 236, § 3º, e 37, II, da Constituição Federal, somente os delegatários do serviço notarial e de registro , ainda que titulares de serventia mista, podem participar de concurso de remoção para serventias extrajudiciais. Em concurso de remoção, são constitucionais os critérios de avaliação que valorizam o desempenho funcional, a experiência, o tempo de carreira e a idade, inclusive para fins de desempate. O STF analisou a constitucionalidade de regras do Estado do Paraná sobre concursos de remoção para serventias extrajudiciais. Quanto ao primeiro ponto, a Corte afirmou que a remoção não constitui uma nova forma de ingresso na atividade , mas apenas o deslocamento de um delegatário já investido regularmente para outra serventia. Por isso, somente quem já exerce a atividade notarial ou registral por delegação obtida mediante concurso público pode disputar vagas de remoção. Assim, pessoas que exercem funções diferentes, ainda que vinculadas ao Poder Judiciário, como titulares de ofícios distribuidores que não desempenham atividade notarial ou registral, não podem participar desses concursos , pois isso representaria uma forma indireta de ingresso na carreira sem observância do art. 236, § 3º, da Constituição. No segundo ponto, o STF reconheceu que os concursos de remoção possuem natureza distinta dos concursos de ingresso. Como todos os candidatos já são delegatários, é legítimo que o edital utilize critérios que valorizem a experiência profissional, o desempenho funcional, o tempo de exercício da atividade e até a idade, inclusive para desempate. Esses critérios não violam a isonomia, pois servem justamente para diferenciar candidatos que já desempenham funções semelhantes.

Tese Jurídica Oficial

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